PORTARIA TRT13 DG Nº 037/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo

Ato TRT13 CGP nº 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei nº

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com os PROAD’S nº

12286/2024 e nº 5754/2023,

RESOLVE:

I - Tornar sem efeito a Portaria TRT13 DG nº 222/2023, de 12 de junho de

2023;

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem

como gestores do Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2023, firmado entre este

Regional e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Paraíba –

SEBRAE, que trata da implantação do CIJUS – CENTRO INTEGRADO DA JUSTIÇA

SOCIAL no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e a execução de

atividades e serviços que visam possibilitar aos usuários, em um único local, o acesso a

programas, projetos e campanhas que envolvam a promoção dos direitos humanos afetos

às relações de trabalho:

- Gestor titular: JOSÉ EDUARDO LIMA DE MACEDO, Analista Judiciário,

Área Judiciária, matrícula n° 201.318.852, lotado na Secretaria Administrativa;

- Gestor substituto: ARYOSWALDO JOSÉ BRITO ESPÍNOLA, Diretor

Administrativo, matrícula nº 300.145.436, lotado na Secretaria Administrativa;

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º, incisos I a V, do Ato

TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da

declaração registrando o conhecimento integral dos termos do Contrato (ACÓRDÃO Nº 829

/2017 – TCU);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011, seção 1, p. 158), a utilização –

no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos (última modificação em

14/04/2015) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no

endereço eletrônico:

https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-

_inpi.pdf

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

23/01/2025 11:59