ATO TRT13.SGP N.º 024, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Designa magistrados para compor o Comitê
Gestor das Contas Especiais de Precatórios.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e nos termos do PROAD 807/2025,
CONSIDERANDO o disposto na
Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro
de 2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos
operacionais no âmbito do Poder Judiciário,
CONSIDERANDO que o art. 57 da Resolução CNJ nº 303/2019 prevê que o
Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios contará com magistrados designados
pela Presidência dos Tribunais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os magistrados para compor o Comitê Gestor das Contas
Especiais de Precatórios, nos termos do art. 57, caput, da Resolução CNJ nº 303, de 18
dezembro de 2019:
I - LINDINALDO SILVA MARINHO, matrícula n.º 101.220.905, Juiz do
Trabalho, membro titular, e
II - JOSÉ AIRTON PEREIRA, matrícula n.º 104.177.601, Juiz do Trabalho,
membro suplente.
Art. 2º Revoga-se o
Ato TRT13 SGP nº 011/2023 e o Ato TRT13 SGP nº 154
/2023.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
23/01/2025 16:21
