CONSOLIDADO - REVOGADO PELO ATO TRT 13 SGP N.º 206/2025
ATO TRT13.SGP N.º 024, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Designa magistrados para compor o
Comitê Gestor das Contas Especiais
de Precatórios.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e nos
termos do PROAD 807/2025,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito
do Poder Judiciário,
CONSIDERANDO que o art. 57 da Resolução CNJ nº 303/2019 prevê que o Comitê Gestor
das Contas Especiais de Precatórios contará com magistrados designados pela Presidência
dos Tribunais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os magistrados para compor o Comitê Gestor das Contas Especiais de
Precatórios, nos termos do art. 57, caput, da Resolução CNJ nº 303, de 18 dezembro de
2019:
I - LINDINALDO SILVA MARINHO, matrícula n.º 101.220.905, Juiz do Trabalho, membro
titular, e
II - JOSÉ AIRTON PEREIRA, matrícula n.º 104.177.601, Juiz do Trabalho, membro
suplente.
Art. 2º Revoga-se o Ato TRT13 SGP nº 011/2023 e o Ato TRT13 SGP nº 154 /2023.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
