PORTARIA TRT13 DG Nº 26/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei nº
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 3229
/2022,
RESOLVE:
I - Tornar sem efeito a Portaria TRT 13 GDG Nº 371/2022;
II - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem
como gestoras do Convênio TRT N.º 05/2022, firmado entre este Regional e o Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, que tem por objeto a permissão de uso, em caráter gratuito,
temporário e precário, de espaços físicos localizados nos Fóruns ou Juízos das Comarcas
vinculadas ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para realização de audiências vinculadas a
este Regional:
-Gestora titular: FERNANDA SILVA DE LIMA, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, matrícula nº 201.331.738, lotada na Secretaria - Geral Judiciária;
-Gestora substituta: SIMONE FARIAS PERRUSI, Analista Judiciária, Área
Administrativa, matrícula nº 201.332.904, lotado na Secretaria Geral da Presidência;
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
22/01/2025 10:35
