PORTARIA TRT13 DG Nº 029/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei nº
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 10593
/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem
como gestores, do Contrato TRT Nº 03/2025, firmado entre este Regional e a empresa
PLUGTECH DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., cujo objeto é a locação
de máquina copiadora, sem uso anterior, em plena linha de fabricação, para fins de cópias
e impressões, incluídos a instalação e os serviços de manutenção preventiva e corretiva,
como também dos insumos necessários ao perfeito funcionamento do equipamento, exceto
papel, instalada no Setor de Reprografia, unidade subordinada à Coordenadoria de Material
e Patrimônio:
- Gestor Titular: FRANCISCO SALES DA COSTA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Apoio Especializado, matrícula nº 280.174.926, lotado na Seção de
Almoxarifado;
- Gestor Substituto: BALDOMIRO SOUTO RIBEIRO, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, matrícula nº 245.018.680, lotado na Seção de Almoxarifado;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
21/01/2025 16:50
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
