PORTARIA TRT13 DG Nº 027/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2025, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1862

/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 TRE - PB, firmado entre este

Regional, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, o Tribunal de Justiça do Estado da

Paraíba e a Justiça Federal de Primeiro Grau na Paraíba que tem por objetivo estabelecer

parceria entre as partes por meio de disponibilização de instalações físicas nos seus fóruns

para funcionamento de Pontos de Inclusão Digital (PID), a fim de permitir a realização de

atos processuais, de forma virtual por parte dos órgãos envolvidos:

-Gestora titular: FERNANDA SILVA DE LIMA, Técnica Judiciária, Área

Administrativa, matrícula nº 201.331.738, lotada na Secretaria - Geral Judiciária;

-Gestor substituto: OTAVIANO JOSÉ DO NASCIMENTO ALCÂNTARA,

Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 250.220.080, lotado na Secretaria -

Geral Judiciária;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.

br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

21/01/2025 16:54