PORTARIA TRT13 DG Nº 025/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei nº
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 113
/2024,
RESOLVE:
I - Tornar sem efeito a Portaria TRT 13 GDG Nº 022/2024, de 25 de janeiro
de 2024;
II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Contrato EBCT 19122167, firmado entre este Regional e a empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, que trata da contratação de produtos e
serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de
Condições Comerciais e Anexos:
-Gestor titular: PEDRO HENRIQUE BESERRA GALVÃO, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, matrícula nº 201.329.800, lotado na Secretaria - Geral Judiciária;
-Gestor substituto: JOSÉ GERALDO CARNEIRO DA SILVA, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Apoio de Serviços Gerais, matrícula nº 285.182.018, lotado
na Secretaria - Geral Judiciária;
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
21/01/2025 16:53
