PORTARIA TRT13 DG Nº 017/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei nº
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 28814
/2021,
RESOLVE:
I - Fazer CESSAR os efeitos da Portaria TRT13 GDG Nº 139/2024;
II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem
como gestores, do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 15/2019,
firmado com o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA EXPERIAN SA, que tem por
objeto permitir o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via
internet, por meio do Sistema SERAJUD:
- Gestor Titular: EURÍCIO DE OLIVEIRA PESSOA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 250.156.112, lotado na Seção de Apoio
Correcional;
- Gestor Substituto: RODRIGO CAVALCANTE BARRETO, Secretário da
Corregedoria, matrícula nº 201.270.875, lotado na Secretaria da Corregedoria Regional;
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
16/01/2025 07:29
