PORTARIA TRT13 CGP N.º 103, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

A DESEMBARGADORA VICE-

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e

regimentais,

e de acordo com o Proad n.º 12358/2024,

RESOLVE:

I - Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,

constituída por meio do ATO TRT13 SGP N.º 054, de 08 de março de 2023, para apurar os

fatos narrados no Proad TRT13 n.º 12358/2024, por meio de sindicância, de acordo com o

disposto no Título V da Lei n.º 8.112/90, c/c as disposições contidas na Resolução

Administrativa TRT13 n.º 094/2005.

II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

RITA

LEITE

BRITO

ROLIM

15/01/2025 15:47