ATO TRT13 CGP N.º 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 11198/2024,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLAITON VIEIRA ZANOTELLI (matrícula
n.º 245.183.280), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão
13 (Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária – Lei n.º 11.416/2006), com
proventos integrais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art.
3º, § 1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, acrescidos do percentual de 13%
(treze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art.
67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II,
da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI,
decorrente da incorporação de 1/5 da função comissionada de Encarregado Conferência
Cálculos – FC-02, 1/5 da Função de Chefe de Serviço – FC-04, 1/5 do Cargo em Comissão
de Chefe Gab. Direção-Geral- CJ-02 e 2/5 do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria
– CJ-03 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original), art. 3º Lei n.º 8.911/94 c/c o
art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), assegurado pelo art. 11
da Lei n.º 8.911/94, por força de decisão judicial (MS n.º 24.2005.000.13.00-0), e, por fim,
Adicional de Qualificação – AQ, em razão da conclusão de curso de pós-graduação em
nível de especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006), com efeito
a contar de 13 de janeiro de 2025.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
13/01/2025 14:26
