CONSOLIDADA TORNADA SEM EFEITO PELA PORTARIA TRT13 DG Nº 160/2025

PORTARIA TRT13 DG Nº 720/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 11358/2024,

RESOLVE:

I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem como gestoras do Contrato TRT nº 54/2024, firmado entre este Regional e a empresa EDITORA VENTUROLI DE LIVROS E REVISTAS LTDA., que trata de aquisição de 50 acessos simultâneos ao conteúdo do acervo da Plataforma de E-Books Venturoli, pelo período de 12 (doze) meses:

• Gestora titular: VALÉRIA CRISTINA DA CUNHA LIMA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula nº 245.098.484, lotada na Escola Judicial;

• Gestora substitua: IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula nº 201.325.140, lotada na Escola Judicial;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);

III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria