PORTARIA TRT13 DG Nº 716/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 4767
/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores Acordo de Cooperação Técnica TRT 13 - PRU5 nº 19/2023, firmado entre
este Regional e a Procuradoria da União no Estado da Paraíba, que trata da conjunção de
esforços para promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução de
litigiosidade e a racionalização dos processos que versam sobre a responsabilidade
subsidiária da União pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da
empresa contratada no âmbito da terceirização de serviços:
-Gestor titular: PEDRO HENRIQUE BESERRA GALVÃO, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, matrícula nº 201.329.800, lotado na Secretaria da Corregedoria
Regional;
-Gestor substituto: ROGÉRIO MOTA MEIRA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, matrícula nº 201.307.616, lotado na Secretaria-Geral Judiciária;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
19/12/2024 11:03
