PORTARIA TRT13 DG Nº 707/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO,

no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,

bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos

10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 7320/2024,

RESOLVE:

I - Designar

os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como

gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT nº 17/2024, firmado entre este

Regional e o Tribunal Regional doTrabalho da 8ª Região - TRT 8, que trata da

instalação e uso do aplicativo de inventário desenvolvido pelo TRT13, para

implantação no TRT8:

-Gestor titular:

BRUNO RAFAEL DE ARAÚJO SALES, Analista Judiciário, Apoio

Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.328.287, lotado na

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

-Gestor substituto:

RODRIGO DE ARAÚJO GOUVEIA, Técnico Judiciário, Apoio

Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.329.088 lotado na

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II – Determinar

a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando

o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar

aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-

007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.br

/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

16/12/2024 16:36