PORTARIA TRT13 DG Nº 704/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 11148
/2024,
RESOLVE:
I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem
como gestoras do Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência da Ata de Registro de Preços
TRT nº 03/2024, firmado entre este Regional e a empresa ALCENIRA BORGES DA SILVA
– ME, que trata da prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços TRT 13 nº 03
/2024, por 1 (um) ano:
-Gestora titular: MARIA ILMA DA SILVA SÁ, Técnica Judiciária, Apoio
Especializado - Polícia Judicial, matrícula nº 265.174.000, lotada na Coordenadoria de
Material e Patrimônio;
-Gestora substituta: VANESSA PAIVA LEITE DE ANDRADE, Técnica
Judiciária, Área Administrativa, matrícula nº 201.369.510, lotado na Coordenadoria
de Material e Patrimônio;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
13/12/2024 11:27
