ATO TRT13 CGP N.º 092, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 10026/2024,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora SUELENA CLÁUDIA CARNEIRO DE
MELLO (matrícula n.º 210.095.077), no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área
Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, com proventos integrais (parcelas inerentes ao
cargo efetivo: Vencimento Básico e Gratificação Judiciária - GAJ, na forma da Lei n.º 11.416
/2006, art. 11 e paridade, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o
art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, acrescidos do percentual de 11%
(onze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art.
6º da Lei n.º 9.624/98); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI,
decorrente da incorporação de 5/5 da Função Comissionada de Assistente Chefe de Seção
– FC-04 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 3º da Lei n.º 8.911/94, c/c
o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001) e do Adicional de
Qualificação – AQ, em razão de conclusão em curso de Pós-Graduação em nível de
Especialização (art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006), com efeito a contar de sua
publicação.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
03/12/2024 14:47
