PORTARIA TRT13 DG Nº 675/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 7054

/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Contrato nº 52/2024, firmado entre este Regional e a empresa MCR

SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA., que trata da aquisição de licenças de softwares

Autodesk Architecture Engineering Construction Collection para este Tribunal:

-Gestora titular: ANNA AUGUSTA GOMES PINHEIRO DE ARAÚJO, Analista

Judiciária, Apoio Especializado - Arquitetura, matrícula nº 201.367.300, lotada na

Coordenadoria de Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza;

-Gestor substituto: RICARDO GOMES PEREIRA DE MELLO, Técnico

Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 245.087.060, lotado na Coordenadoria de

Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza;

-Fiscal técnico: MILTON PESSOA DE OLIVEIRA FILHO, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado - Operações de Computadores, matrícula nº 201.361.610, lotado na

Divisão de Atendimento ao Usuário;

-Fiscal técnico substituto: BRENO MORENO LUNA, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado - Tecnologia da Informação, matrícula nº 245.192.726, lotado na

Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.

br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

04/12/2024 15:48