PORTARIA TRT13 DG Nº 674/2024, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023 (art. 1º, letra "ee"), bem como no artigo 73, II, alínea b, da Lei nº

8.666/1993, no art. 140 da Lei nº 14.133/2021 e de acordo com o PROAD 11442/2024,

Coordenadoria de Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza para, sob

a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Recebimento Definitivo dos serviços

de engenharia para captação de água de chuva, decorrente do Contrato TRT nº 26/2024

(PROAD nº 3655/2024), firmado entre este Regional e a empresa CONSTRUTORA APODI

LTDA., com fundamento na cláusula 9.1.2 do referido contrato e no art.140 da Lei nº 14.133

/2021.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria