PORTARIA TRT13 DG Nº 672/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13

CGP nº 001/2023 (art. 1º, letra "ee"), bem como no artigo 73, II, alínea b, da Lei nº 8.666/1993, no

art. 140 da Lei nº 14.133/2021

e de acordo com o PROAD 11275/2024,

Polícia Judicial, lotados na Coordenadoria de Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e

Limpeza para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Recebimento Definitivo do

objeto decorrente do Contrato TRT n.º 27/2024, com fundamento na cláusula 9.1.2 do referido

contrato e no art.140 da Lei nº 14.133/2021.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria