ATO TRT13 SGP N. 156, 21 de novembro de 2024

Institui o catálogo de serviços de gestão de pessoas e pagamento de pessoal no âmbito do Tribunal Regional

do Trabalho da 13ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª

REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do PROAD nº 6694/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de incremento na maturidade de governança e gestão das unidades

administrativas deste regional para o atingimento dos objetivos estratégicos estabelecidos no PEI 2021-

2026;

CONSIDERANDO que, na forma dos artigos 66, 67 e 68 do Regulamento Geral do TRT 13ª Região, a

Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal - SEGEPE deve atuar para planejar, coordenar,

orientar e dirigir atividades relativas à gestão de pessoas e ao pagamento de pessoal, relativas ao quadro de

magistrados e de pessoal, e que a Divisão de Gestão do Quadro de Pessoal, subordinada à SEGEPE, tem por

finalidade gerenciar a estrutura orgânica e de pessoal, promovendo a operacionalização de suas rotinas;

CONSIDERANDO o escopo do projeto de modernização da SEGEPE, que tem como objetivo-macro a

reformulação de serviços e processos internos para incremento da satisfação dos usuários dos serviços da

SEGEPE;

CONSIDERANDO a importância da padronização de procedimentos de trabalho e do estabelecimento de

prazos para resposta, na busca por um atendimento célere e satisfatório a todos(as) os(as) servidores(as),

magistrados(as), aposentados(as), pensionistas e estagiários(as);

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o catálogo de serviços de gestão de pessoas e pagamento de pessoal no âmbito da Secretaria

de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Art. 2º Para os fins deste Ato, entende-se como:

I - Usuário: qualquer servidor(a), magistrado(a), aposentado(a), pensionista e estagiário(a) que, por direito,

possa realizar uma requisição de consulta, cadastro ou alteração em suas informações funcionais e/ou

financeiras mantidas por este regional;

II - Serviço: uma combinação de recursos, pessoas e processos, mantidos pela SEGEPE, cujo objetivo é

suportar um ou mais processos de trabalho e atender a toda e qualquer requisição feita por um usuário; e

III - Catálogo de Serviços da SEGEPE: conjunto de informações estruturadas que descreve os serviços

oferecidos pela SEGEPE a seus usuários.

Art. 3º A regulamentação do catálogo de serviços da SEGEPE visa atingir os seguintes objetivos:

THIAGO

OLIVEIRA

ANDRADE

21/11/2024 17:05

I - Garantir que o catálogo de serviços seja a fonte central de informações sobre todos os serviços providos

pela SEGEPE aos usuários;

II - Assegurar a manutenção de informações precisas e atualizadas acerca dos serviços;

III - Dar transparência aos prazos de atendimento de cada serviço; e

IV - Dar mais celeridade e padronização aos processos de trabalho da SEGEPE.

Art. 4º O catálogo de serviços da SEGEPE encontra-se definido na forma do Anexo, que é parte integrante

deste Ato.

Art. 5º O catálogo de serviços e demais informações correlatas estarão disponíveis no Portal da SEGEPE,

em formato documental ou em sistema interativo, na página do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente

121/11/2024 15:43: 11

ANEXO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E PAGAMENTO DE PESSOAL - SEGEPE

CATÁLOGO DE SERVIÇOS DE PESSOAL

CATEGORIA SERVIÇO

SLA

DIAS ÚTEIS

NÍVEL CANAL QUEM PODE SOLICITAR

Unimed/Uniodonto Unimed - Inclusão 10d N1 SISPAE Servidor/Aposentado

Unimed/Uniodonto Unimed - Exclusão 10d N1 SISPAE Servidor/Aposentado

Unimed/Uniodonto Unimed - 2ª Via da Carteira 10d N1 SISPAE Servidor/Aposentado

Unimed/Uniodonto Uniodonto - Inclusão 10d N1 SISPAE Servidor/Aposentado

Unimed/Uniodonto Uniodonto - Exclusão 10d N1 SISPAE Servidor/Aposentado

Teletrabalho Teletrabalho - Indicação 45d N2 SISPAE Servidor

Teletrabalho Teletrabalho - Relatório Semestral 10d N2 SISPAE Servidor

Pagamento Abono de Permanência 10d N2 SISPAE Servidor

Pagamento Ajuda de Custo para Servidor 2d N2 SISPAE Servidor

Pagamento Cálculo de Benecio Especial 180d N2 SISPAE Servidor

Pagamento Concessão de Pensão por Morte 30d N2 Email / Presencial Pensionista

Pagamento Consulta Margem de Consignado 1d N1 SISREC Servidor

Pagamento Emprésmo Consigna do 1d N2 SISREC Servidor

Pagamento FC/CJ - Indicação de Titular ou Substuto Eventual 3d N2 SISPAE Gestor

Pagamento FC/CJ - Indicação de Substuto Eventual Temporário 3d N2 SISPAE Gestor

Pagamento Graﬁcação de Avidade de Segurança 1d N2 SISPAE Servidor/Gestor

Pagamento Pagamento de Adicional Insalubridade e Periculosidade 2d N2 SISPAE Servidor/Gestor

Pagamento Auxilio - Natalidade 2d N1 SISPAE Servidor/Aposentado

Pagamento Auxilio - Transporte 2d N2 SISPAE Servidor

Pagamento Auxílio - Funeral 10d N2 Email / Presencial Público

Pagamento Indenização Transporte - Oﬁcial de Jusça 20d N2 SISOF Servidor

Pagamento Indenização Telefoni a Móvel (Magistrado e Servidor) 20d N2 Planil ha Comparlhada Servidor

Pagamento Serviço Extraor dinário 10d N2 SISPAE Gestor

Pagamento Indenização de Férias 5d N2 SISPAE Servidor

Pagamento Pedido de Fi cha Financeira 2d N1 PROAD Servidor

Outros Autorização para P restação de Serviço a Jusça Eleitoral 5d N2 SISPAE Servidor

Outros Averbação de Tempo de Contribuição (Serviço) 2d N2 SISPAE Servidor

Outros Cerﬁcado Digital - Emis são/Renovação 15d N1 SISPAE Servidor

Outros Dúvida 2d N1 Meu Portal Servidor

Outros Problema - Folha 5d N2 SISPAE Servidor

Outros Problema - Cadastro 5d N2 SISPAE Servidor

Movimentações Remoção por Permuta de Servidores 3d N2 SISPAE Servidor

Movimentações Exoneração do Car go 10d N2 SISPAE Servidor

Movimentações Vacância do Cargo 10d N2 SISPAE Servidor

Movimentações Remoção Interna 5d N2 SISPAE Servidor/Gestor

Magistrados Ajuda de Custo - Magistrado 30d N2 SISPAE Magistrado

Magistrados Aposentadoria - a pedido ou compulsória por idade 90d N2 SISPAE Magistrado

Magistrados Aposentadoria Compulsória com Proventos Proporcionais, Decorrente de Penali dade 120d N2 SISPAE Magistrado

Magistrados Base de Cálculo da Contribui ção Previdenciária (Magistrado) 15d N2 SISPAE Magistrado

Magistrados Remoção de Magistrados 30d N2 SISPAE Magistrado

Licenças Interrupção de Licença 30d N2 SISPAE Gestor/Servidor

Licenças Licença para Avidade Políca (§ 1º E 2º, do art. 86 da Lei Nº 8.112/90) 5d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença para Avidade Políca (Art. 86 da Lei Nº 8.112/90) 5d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença para Capacitação 10d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença para Doação Sangue 2d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença para Entrar em Exercício em Nova Sede (trânsito) 4d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença para Tratar Interesse Parcular 15d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença por Casamento 2d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença por Falecimento 2d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença por Movo de Afastamento do Cônjuge com Lotação Provisória 20d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença por Movo de Afastamento do Cônjuge sem Remuneração 20d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença Paternidade e à Adotante 2d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença Prêmio para Contagem em Dobro para aposentadoria 15d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença Prêmio para Conversão em Pecúnia 10d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença Prêmio para Gozo em Época Oportuna 10d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença Prêmio para Usufruto em um Determinado Período 10d N2 SISPAE Servidor

Licenças Licença Paternidade 2d N2 SISPAE Servidor

Horário Especial Horário Especial à Maternidade Genl 30d N2 SISPAE Servidor

Horário Especial Horário Especial Estudante 30d N2 SISPAE Servidor

Horário Especial Horário Especial para Pessoa com Deﬁciência 30d N2 SISPAE Servidor

Ausências Férias dos Servidores - Marcação e Remarcação - N0 ROL Servidor

Ausências Interrupção de Férias de Servidor - N0 ROL Gestor

Ausências Folga Compensatória - Averbação 3d N2 SISPAE Servidor

Ausências Folga Compensatória - Gozo 2d N2 SISPAE Servidor

Ausências Consulta de Saldo de Folgas - N0 Meu Portal Servidor

Dependente Declaração do Dependente Estudante p/ Permanência no IR/Unimed 2d N1 SISPAE Servidor

Dependente Inclusão de Dependente na Ficha Funcional (IRRF, PAMO, Pré-escolar) 2d N1 SISPAE Servidor/Aposentado

Dados Pessoais Alteração/Reﬁcação Dados Pessoais Básicos - N0 SISAD Servidor

Dados Pessoais Alteração/Reﬁcação Dados Pessoais 2d N1 SISPAE Servidor

Dados Pessoais Mudança de Conta Corrente 1d N2 SISPAE Servidor

Cerdão Cerdão de Abono Provisório 5d N1 SISPAE Servidor

Cerdão Cerdão de Conduta Funcional 2d N1 SISPAE Servidor

Cerdão Cerdão de Funções Exercidas 5d N1 SISPAE Servidor

Cerdão Cerdão de Negava Ausência de I mpontualidade 5d N1 SISPAE Servidor

Cerdão Cerdão de Redistribuição 5d N1 SISPAE Servidor

Cerdão Cerdão de Tempo de Contribuição 5d N1 SISPAE Servidor

Cerdão Cerdão de Vínculo Com a Unimed 2d N1 SISPAE Servidor

Cerdão Cerdão de Vínculo Funcional 2d N1 SISPAE Servidor

221/11/2024 15:43: 11

ANEXO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E PAGAMENTO DE PESSOAL - SEGEPE

CATÁLOGO DE SERVIÇOS DE PESSOAL

CATEGORIA SERVIÇO

SLA

DIAS ÚTEIS

NÍVEL CANAL QUEM PODE SOLICITAR

Cerdão Cerdão de Vínculo para Convênio Unipê 2d N1 SISPAE Servidor

Cerdão Cerdão de Benecios 2d N1 PROAD Servidor

Cerdão Cerdão - Outras 5d N1 SISPAE Servidor

Aposentadoria Aposentadoria 30d N2 SISPAE Servidor

Aposentadoria Planilha de Tempo de Serviço/Contribuição 5d N2 SISPAE Servidor

Aposentadoria Funpresp - Mudar Desconto 180d N2 SISPAE Servidor

Aposentadoria Funpresp - Inclusão/Alteração/Exclusão 5d N2 SISPAE Servidor

Aposentadoria Funpresp - Pedido de Informação 1d N2 SISPAE Servidor

Aposentadoria Simul ação de Proventos (por paridade) 20d N2 SISPAE Servidor

Aposentadoria Simul ação de Proventos (para quem migrou para regime pr óprio) 20d N2 SISPAE Servidor

Aposentadoria Isenção de Imposto de Renda na Fonte 5d N2 SISPAE Servidor

Adicional Qualiﬁcaç ão Cerﬁcado de Cursos Externos (não custeados pelo poder judiciário) 20d N2 SISPAE Servidor

Adicional Qualiﬁcaç ão Cerﬁcado de Cursos Internos (custeados pelo poder judiciário) 20d N2 SISPAE Servidor

LEGENDA

NÍVEL N0 Nível 0 de atendimento: O servidor tem meios de executar totalmente o seu pedido, podendo apenas a central de atendimento fornecer orientação em como fazê-lo.

NÍVEL N1 Nível 1 de atendimento: a central de serviços executa totalmente a solicitação sem ajuda de setores especializados.

NÍVEL N2 Nível 2 de atendimento: a central de serviços pode executar algumas ações iniciais, mas precisa da ajuda de setores especialistas para a conclusã o da solicitação.

Serviço Serviço Novo

Serviço Serviço Alterado