PORTARIA TRT13 DG Nº 657/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 9717

/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Contrato nº 48/2024, firmado entre este Regional e a empresa TORINO

INFORMÁTICA LTDA., que trata da a aquisição de estações de trabalho móveis padrão e

de alto desempenho, estações de ancoragem universal e monitores:

-Gestora Titular: HÉRIKA FÉLIX BRITO, Técnica Judiciária, Contabilidade,

matrícula nº 201.348.047, lotada na Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação e

Comunicação;

-Gestor Substituto: RAIMUNDO JOSÉ CAMPOS JÚNIOR, Chefe do Núcleo

de Sistemas Locais, matrícula nº 201.330.660, lotado na Divisão de Gestão de Tecnologia

da Informação e Comunicação;

-Fiscal Técnico: ERICSON BENJAMIM MELO DE ARRUDA, Técnico

Judiciário, Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.260.430,

lotado na Divisão de Atendimento ao Usuário;

-Fiscal Técnico Substituto: LUIZ ALBERTO ALVES DOS SANTOS, Técnico

Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 245.192.726, lotado na Divisão de Atendimento

ao Usuário;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designadas, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.

br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

21/11/2024 15:55