PORTARIA TRT13 DG Nº 648/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024*

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO,

no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,

bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos

10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 7794/2024,

RESOLVE:

I - Designar

os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como

gestores Termo de Adesão Regional ao Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2023

firmado entre o TST e o Banco do Brasil S.A., objetivando a conjunção de esforços

para promover cooperação entre os partícipes para redução de litigiosidade,

racionalização dos processos e fomento da resolução consensual de controvérsias

no exercício de ações concretas para o cumprimento da missão do Poder Judiciário

de pacificação social:

-Gestor titular:

PEDRO HENRIQUE BESERRA GALVÃO, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, matrícula nº 201.329.800, lotado na Corregedoria Regional;

-Gestor substituto:

ROGÉRIO MOTA MEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa,

matrícula nº 201.307.616, lotado na Secretaria-Geral Judiciária;

II – Determinar

a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando

o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar

aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-

007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.

ifsuldeminas.edu.br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

19/11/2024 16:58