PORTARIA TRT13 DG Nº 647/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 10892
/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Contrato TRT nº 45/2024, firmado entre o TRT da 13ª Região e a
empresa EXJET COMÉRCIO E SERVIÇOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., que tem como
objeto a aquisição de equipamentos e a realização de serviços de manutenção preventiva e
corretiva em extintores e mangueiras contra incêndio:
-Gestor titular: JORGE LUNA FREIRE GUERRA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Polícia Judicial, matrícula nº 201.311.600, lotado na Seção de Segurança;
-Gestor substituto: ACIEL CARNEIRO DA SILVA, Técnico Judiciário, Apoio
de Serviços Diversos, matrícula nº 285.007.359, lotado no Núcleo de Geoprocessamento e
de Inteligência;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
14/11/2024 15:12
