PORTARIA TRT13 DG Nº 645/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 8075

/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT nº 16/2024, firmado entre este

Regional e o Tribunal e a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, que trata da

implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de atividades de

capacitação de servidores, servidoras, membros, juízes e juízas, objetivando a formação,

capacitação, aperfeiçoamento, melhoria na qualidade de vida no trabalho e na prestação

dos serviços, com estabelecimento de canais permanentes e oficiais de comunicação,

divulgação dos eventos e de ofertas de vagas entre os partícipe:

-Gestora titular: MARYLAD MEDEIROS DA SILVA, Secretária Executiva da

Escola Judicial, matrícula nº 245.176.348, lotada na Escola Judicial;

-Gestor substituto: SÍLVIO LUCAS DA SILVA, Técnico Judiciário, Apoio

Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.259.214, lotado na Escola

Judicial;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.

br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

14/11/2024 11:23