PORTARIA TRT13 DG Nº 639/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024*

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 4744

/2023,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Termo de Adesão Regional ao Acordo de Cooperação Técnica TRT nº 04

/2023, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e

Telégrafos, que tem por objeto a conjunção de esforços para promover a cooperação entre

os órgãos partícipes para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos em

trâmite no Tribunal Superior do Trabalho:

-Gestor titular: PEDRO HENRIQUE BESERRA GALVÃO, Técnico Judiciário,

Área Administrativa, matrícula nº 201.329.800, lotado na Secretaria da Corregedoria

Regional;

-Gestor substituto: ROGÉRIO MOTA MEIRA, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, matrícula nº 201.307.616, lotado na Coordenadoria de Apoio à Gestão

Cartorária, ao NUPEMEC e aos CEJUSCS;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.

br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

14/11/2024 11:23