PORTARIA TRT13 DG Nº 626/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 2182
/2024,
RESOLVE:
I - Designar os magistrados abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT nº 13/2024, firmado entre este
Regional, a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, o Comitê Regional do
Programa Trabalho Seguro, dentre outros órgãos, que tem por objeto o desenvolvimento de
atividades básicas, a prática de ações objetivando a promoção da saúde e a prevenção de
doenças ocupacionais e acidentes do trabalho no âmbito das empresas:
-Gestor titular: EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI, Juiz
Titular da Vara do Trabalho de Itaporanga, matrícula nº 104.249.424;
-Gestora substituta: RAFAELA QUEIROZ DE SÁ E BENEVIDES, Juíza
Substituta da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande, matrícula nº 101.361.108;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos magistrados ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
08/11/2024 13:33
