ATO TRT13.SGP N.º147 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a divulgação dos feriados
e pontos facultativos do exercício de
2025, a serem observados e cumpridos
no âmbito deste Regional.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNA L REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO os feriados e pontos facultativos em que os
órgãos da Justiça do Trabalho não funcionam , nos termos da legislação federal,
estadual ou municipal;
CONSIDERANDO que a modificação de datas de pontos
facultativos e feriados, além de não os descaracterizar, pode ocorrer se gundo o
critério de conveniência da adm inistração;
CONSIDERANDO que a divulgação antecipada desses feriado s
beneficia os jurisdicionados e os advogados que atuam nesta Justiça Especializada,
RESOLVE:
Art. 1º Os feriados e os pontos facultativos, no âmbito do
Tribunal Regiona l do Trabalho da 13ª Região, durante o exercício de 2025, serão
disponibilizados por este Ato.
Art. 2º Para fins deste Ato, serão considerados como pontos
facultativos:
I - dia 5 de março (quarta-feira de cinzas); e
II - dia 19 de junho (corpus christi);
Art. 3º Os feriados e pontos facultativos, nas unidades judiciárias
e administrativas do TRT da 13ª Região, serão observados e cumprido s conf orme as
orientações defin idas no anexo deste Ato.
Parágrafo único. Os prazos com início ou fim nas datas indicadas
no anexo deste ato serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente , nos
termos dos arts. 216 e 219 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
06/11/2024 08:31
Art. 4º Nos dias em que não houver expediente forense (feriado e
ponto facultativo), a atividade jurisd icional será exercida median te pla ntão judiciário,
a teor do que dispõe o incis o XII, do art. 93 da Constituição da República de 1988,
incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, e do que dispõe a Resolução
Administrativa TRT13 n.º 135/2017.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvido s pela Presidênc ia do
Tribunal.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publiqu e-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
ANEXO DO ATO TRT SGP N.º 147 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
CALENDÁRIO OFICIAL PA RA 2025
DATA EVENTO LOCALIDADE
DIA DA
SEMANA
OCORRÊNCIA LEGISLAÇÃO
1 de janeiro
Confraternização
Universal
Paraíba Quarta-feira
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 662/1949,
com a redação
dada pela Lei
n.º
10.607/2002
02 a 06 de
janeiro
Recesso Paraíba
Quinta-feira
a
segunda-fei
ra
Feriado Legal
e Regimental
Art. 62, inciso
I, da Lei n. º
5.010/1966 e
Regimento
Interno
09 de janeiro
Emancipação
Política
Itaporanga Quinta-feira
Feriado
Municipal
Lei n.º
497/1999
02 de
fevereiro
Festejos da
Padroeira
Guarabira Domingo
Feriado
Municipal
Lei n.º
996/2012
03 de março Carnaval Paraíba
Segunda-fei
ra
Feriado
Nacional
Art. 62, inciso
III, da Lei n.º
5.010/66 e art.
291 do
Regimento
Interno
04 de março Carnaval Paraíba Terça-feira
Feriado
Nacional
Art. 62, inciso
III, da Lei n.º
5.010/66 e art.
291 do
Regimento
Interno
05 de março
Quarta-feira de
cinzas
Paraíba Quarta-feira
Ponto
Facultativo
Ato TRT13 SGP
n.º147/2024
09 de março
Emancipação
Política
Santa Rita Domingo
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 1.863/2017
16 a 20 de
abril
Semana Santa Paraíba
Quarta a
Sexta-feira
Feriado
Nacional
Art. 62, inciso
II, da Lei n.º
5.010/1966 e
Regimento
Interno
21 de abril Tiradentes Paraíba
Segunda-fei
ra
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 662/1949,
com a redação
dada pela Lei
n.º
10.607/2002
1º de maio Dia do Trabalho Paraíba Quinta-feira
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 662/1949,
com a redação
dada pela Lei
n.º
10.607/2002
22 de maio Padroeira Santa Rita Quinta-feira
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 890/1998
26 de maio
Emancipação
Política
Catolé do
Rocha
Segunda-fei
ra
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 713/1997
19 de junho Corpus Christi Paraíba Quinta-feira
Ponto
Facultativo
ATO TRT13
SGP n.º
147/2024
Feriado
Religioso em
Campina
Grande
Lei Municipal
n.º 7.197/2019
24 de junho São João Paraíba Terça-Feira Feriado João Pesso a:
Municipal Lei Municipal
n.º
8.805/1999;
Campina
Grande: Lei
Municipal n.º
4.775/2009;
Guarabira:
Decreto
Municipal n.º
1/2011; Patos:
Lei Municipal
n.º 2.394/97;
Sousa: Lei
Municipal n.º
1.845/2001;
Santa Rita: Lei
Municipal n.º
1.863/2017;
Itaporanga: Lei
Municipal n.º
497/1999)
29 de junho São Pedro
Itaporanga e
Sousa
Domingo
Feriado
Municipal
Itaporanga: Lei
Municipal n.º
497/1999;
Sousa: Lei
Municipal l n.º
1845/2001
10 de julho
Emancipação
Política
Sousa Qu inta-feira
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 315/1960 e
Decreto
Municipal n.º
0170/2011
05 de agosto
Data Magna do
Estado da Paraíba
Paraíba Terça-feira
Feriado
Estadual
Lei Estadual
n.º
10.601/2015
11 de agosto
Instituição dos
cursos jurídicos no
Brasil
Paraíba
Segunda-fei
ra
Feriado
Art. 62, inciso
IV, da Lei n.º
5.010/1966,
com a redação
dada pela Lei
n.º 6.741/1979
e ar t. 291 do
Regimento
Interno
07 de
setembro
Independência do
Brasil
Paraíba Domingo
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 662/1949,
com redação
dada pela Lei
n.º
10.607/2002
08 de
setembro
Padroeira do
Município
Catolé do
Rocha
Segunda-fei
ra
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 713/1997
Padroeira do
Município
Sousa
Segunda-fei
ra
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 1845/2001
19 de
setembro
Aniversário de
Falecimento do
Padre Zé
Itaporanga Sexta-feira
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 671/2006
24 de
setembro
Padroeira do
Município
Patos Quarta-feira
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 2.394/1997
11 de outubro
Aniversário da
Cidade
Campina
Grande
Sábado
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 4775/2009
12 de outubro Padroeira do Brasil Pa raíba Domingo
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 6.802/1980
24 de outubro
Emancipação
Política
Patos Sexta-feira
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 2394/1997
31 de outubro
Dia do Servidor
Público
Paraíba Sexta-feira
Ponto
Facultativo
Art. 236 da Lei
n.º 8.112/1990
1º de
novembro
Dia de Todos os
Santos
Paraíba Sábado
Feriado
Nacional
Art. 62, inciso
IV, da Lei nº
5.010/1966,
com redação
dada pela Lei
n.º 6.741/1979,
e ar t. 291 do
Regimento
Interno
02 de
novembro
Dia de Finados Paraíba Domingo
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
nº 662/1949,
com redação
dada pela Lei
nº
10.607/2002;
art. 62, inciso
IV, da Lei nº
5.010/1966,
com redação
dada pela Lei
nº 6.741/1979,
e ar t. 291 do
Regimento
Interno
09 de
novembro
Aniversário de
Falecimento do
ex-prefeito José
Sérgio Maia
Catolé do
Rocha
Domingo
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 713/1997
15 de
novembro
Proclamação da
República
Paraíba Sábado
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 662/1949,
com redação
dada pela Lei
n.º
10.607/2002
20 de
novembro
Dia Nacional de
Zumbi e da
Consciência Negra
Paraíba Quinta-feira
Feriado
Nacional
Lei n.º 14.759
de 21 de
dezembro de
2023
26 de
novembro
Emancipação
Política
Guarabira Quarta-feira
Feriado
Municipal
Decreto
Municipal n.º
1/2011
08 de
dezembro
Dia da Justiça Paraíba
Segunda-fei
ra
Feriado
Nacional
Art. 1º do
Decreto-Lei nº
8.292/1945;
art. 62, inciso
IV, da Lei nº
5.010/1966,
com a redação
dada pela Lei
nº 6.741/1979,
e ar t. 291 do
Regimento
Interno
Nossa Senhora da
Conceição
Itaporanga
Segunda-fei
ra
Feriado
Municipal
Lei Municipal
nº 197/1999
Campina
Grande
Segunda-fei
ra
Feriado
Municipal
Lei Municipal
nº 4775/2009
20 a 23 de
dezembro
Recesso Paraíba
Sábado a
Terça-feira
Feriado Legal
e Regimental
Art. 62, inciso
I, da Lei n.º
5.010/1966 e
Regimento
Interno
24 de
dezembro
Véspera de Natal Paraíba Quarta-feira
Ponto
Facultativo
Art. 18 da
Resolução
Administrativa
TRT13 n.º
135/2017
25 de
dezembro
Natal Paraíba Quinta-feira
Feriado
Nacional
Lei n.º
662/1949
26 a 31 de
dezembro
Recesso Paraíba
Sexta-feira a
Quarta-feira
Feriado Legal
e Regimental
Art. 62, inciso
I, da Lei n.º
5.010/1966 e
Regimento
Interno
