PORTARIA TRT13 DG Nº 612/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 9423
/2024,
RESOLVE:
I - Tornar sem efeito a PORTARIA TRT13 GDG Nº 602/2024, disponibilizada
em 29/10/2024, referente à designação de gestores do Contrato TRT nº 42/2024;
II - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem
como gestoras do Contrato TRT nº 42/2024, firmado entre este Tribunal e a empresa
BARBARA! ESTÚDIO CRIATIVO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL INOVA SIMPLES, que
trata da realização de minicurso de cinema e produção audiovisual que farão parte dos
projetos "Aquilomba, Paraíba" e "OportunizAR-TE":
-Gestora titular: JAMILLY RODRIGUES CUNHA, Assessora de Projetos
Sociais e Promoção de Direitos Humanos, matrícula nº 300.363.079, lotada no Assessoria
de Projetos Sociais e Promoção de Direitos Humanos;
-Gestora substituta: ROSANA AMÂNCIO PEREIRA, chefe da Seção de
Gestão de Acessibilidade e Inclusão, matrícula nº 300.363.909, lotada na Assessoria de
Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos;
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar as servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
04/11/2024 15:53
Diretora-Geral da Secretaria
