ATO TRT13 CGP N.º 083, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º
10141/2024 ,
RESOLVE:
Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão por morte, de natureza
vitalícia, à dependente FRANCISCA PEREIRA ALVES FIGUEIREDO (cônjuge), em valor
equivalente a uma cota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos proventos de
aposentadoria do servidor falecido Francisco de Sales Figueiredo, com vigência a contar de
10 de outubro de 2024, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988,
art. 23, caput, e § 4º, da EC n.º 103, de 2019, arts. 16, inciso I, 74, inciso I, da Lei n.º 8.213
/91, art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no
DOU em 30.12.2020), e arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, sendo os reajustes
fixados de acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, nos termos do § 8º do art. 40 da CF (redação dada pela EC n.º 41, de 2003) e art.
26, § 7º, da EC n.º 103, de 2019.
Cientifique-se.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Vice-Presidente
no exercício da Presidência
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
23/10/2024 20:46
