PORTARIA TRT13 DG Nº 563/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 6333
/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Contrato TRT nº 41/2024, firmado entre este Regional e o Serviço
Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que trata de contratação de 30 (trinta)
Certificados Digitais – A3 Pessoa física, a ser instalado em suporte físico móvel (token),
com a finalidade de dar acesso, por certificado digital, a servidores deste Regional ao SIAFI
- Sistema Integrado de Administração Financeira:
-Gestor titular: JOSÉ CAETANO LEITE, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, matrícula nº 245.049.031, lotado na Secretaria de Orçamento e Finanças;
-Gestor substituto: ANDRÉ DE CASTRO PEREIRA MACEDO, Analista
Judiciário, Apoio Especializado, Contabilidade, matrícula nº 201.327.207, lotado na Divisão
de Conformidade Contábil;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 - publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização - no que couber – do
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial - INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
10/10/2024 13:31
