PORTARIA TRT13 CGP N.º 337, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
de acordo com o Proad n.º 9544/2024,
RESOLVE:
I - Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
constituída por meio do ATO TRT SGP N.º 054, de 8 de março de 2023, para apurar os
fatos narrados no Proad TRT n.º 9544/2024, por meio de Processo Administrativo
Disciplinar, nos termos do art. 146 da Lei n.° 8.112/1990.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente