PORTARIA TRT13 DG Nº 554/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 7198
/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Acordo de Cooperação Técnica nº 014/2024, firmado entre este Regional
e a Procuradoria-Geral do Município de Cabedelo, que trata da interoperabilidade entre o
Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT), com a liberação dos
endereços de IP 54.94.15.60 e 18.230.245.47 para acesso ao Módulo Nacional de
Interoperabilidade (MNI) do Processo Judicial Eletrônico (PJE) de 1º e 2º Grau:
-Gestor titular: RODRIGO DE ARAÚJO GOUVEIA, Técnico Judiciário, Apoio
Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.329.088, lotado na Divisão de
Sistemas Nacionais;
-Gestor substituto: HUGO IMPERIANO NÓBREGA, Técnico Judiciário,
Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.332.172, lotado na
Divisão de Sistemas Nacionais;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
08/10/2024 09:02
