PORTARIA TRT13 DG Nº 552/2024, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024*
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 9626
/2024,
RESOLVE:
I - Tornar sem efeito a PORTARIA TRT13 DG Nº 533/2023, disponibilizada
em 21 de novembro de 2023.
II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Contrato TRT nº 48/2024, firmado entre este Regional e a empresa ANA
CÉLIA FONSECA DA SILVA - ME, que trata da assinatura do software CANVA,
disponibilizada pelo período de 12 meses:
-Gestora Titular: DÉBORA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, Assessora de
Comunicação Social, matrícula nº 300.358.239, lotada Assessoria de Comunicação Social;
-Gestor Substituto: EDUARDO PINELLI PEREIRA, Técnico
Judiciário, Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.261.508,
lotado na Assessoria de Comunicação Social.
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
*Republicada por incorreção
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
07/10/2024 14:32
