PORTARIA TRT13 DG Nº 524/2024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 6577
/2024,
RESOLVE:
I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem
como gestoras do Contrato TRT nº 34/2024, firmado entre este Tribunal e a empresa
CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL SA, que trata da prestação de serviços, por
demanda, de validação, emissão e gravação de certificado digital de pessoa física, CERT-
JUS A3 com validade de 3 anos, com visita técnica presencial nas unidades da Justiça do
Trabalho da capital da Paraíba para validação, emissão e gravação dos certificados:
-Gestora Titular: NATÁLIA CASTRO DE MORAIS, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, matrícula nº 201.324.250, lotada na Seção de Atendimento e Gestão de
Benefício de Pessoal;
-Gestora Substituta: JULIANA LYRA DO NASCIMENTO ARAÚJO, Apoio
Especializado, Telefonia, matrícula nº 270.056.704, lotada na Seção de Atendimento e
Gestão de Benefício de Pessoal;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
20/09/2024 14:02
