PORTARIA TRT13 DG Nº 516/2024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1233
/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Acordo Quadro de Cooperação Técnica, firmado entre este Tribunal e a
Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem por objeto coordenar esforços para
fortalecer suas relações, aprofundar o conhecimento do Direito e difundir os instrumentos
internacionais para a promoção e defesa dos direitos humanos, em prol de melhorar a
administração da justiça:
-Gestor Titular: SAMUELSON WAGNER DE ARAÚJO E SILVA, Assessor
Jurídico, matrícula nº 201.259.401, lotado na Assessoria de Projetos Sociais e Promoção
de Direitos Humanos;
-Gestora Substituta: JAMILLY RODRIGUES CUNHA, Assessora de Projetos
Sociais e Promoção de Direitos Humanos, matrícula nº 300.363.079, lotada no Assessoria
de Projetos Sociais e Promoção de Direitos Humanos;
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO
TIBERIO
ADONYS
DE
ALMEIDA
FIALHO
18/09/2024 14:51
Diretor-Geral da Secretaria Substituto
