PORTARIA TRT13 CGP N.º 314, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
de acordo com o Proad n.º 13016/2022,
RESOLVE:
I - Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
constituída por meio do ATO TRT SGP N.º 054, de 08 de março de 2023, para apurar os
fatos narrados no Proad TRT n.º 7250/2024, por meio de Processo Administrativo
Disciplinar, nos termos do art. 146 da Lei n.° 8.112/1990.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
18/09/2024 09:04