PORTARIA TRT13 DG Nº 508/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 6152
/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre este Regional e o Tribunal
de Contas da União - TCU, que trata do estabelecimento de cooperação para
operacionalizar inspeções ou perícias médicas nos servidores ativos e inativos daquele
Tribunal, e seus dependentes e pensionistas civis, conforme demanda da Representação
do TCU no Estado da Paraíba (REP-PB) a serem realizadas, respectivamente, por médico
ou Junta Médica Oficial do TRT13:
-Gestor titular: GUSTAVO MEDEIROS SILVEIRA, Chefe da Seção de
Assistência em Medicina, matrícula nº 201.341.707, lotado na Seção de Assistência em
Medicina - Sede;
-Gestora substituta: FERNANDA MOURA VICTOR, Analista Judiciária,
Apoio Especializado, Medicina, matrícula nº 201.347.980, lotada na Seção de Assistência
em Medicina - Sede.
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
TIBERIO
ADONYS
DE
ALMEIDA
FIALHO
17/09/2024 14:40
TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO
Diretor-Geral da Secretaria
