ATO TRT13 SGP N. 126, 13 de setembro de 2024

Dispõe sobre a indenização decorrente da utilização institucional de telefone celular e internet móvel.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o

disposto na Resolução Administrativa TRT13 N.º 002/2016,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução Administrativa TRT13 N.º 002/2016 e as

responsabilidades e atribuições inerentes aos cargos da alta administração do Tribunal;

CONSIDERANDO o compromisso emanado da Agenda 2030 da ONU, para a Justiça Brasileira,

particularmente no seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 12, de "Assegurar padrões de produção

e de consumo sustentáveis";

CONSIDERANDO o Plano de Logística Sustentável (PLS) que estabelece mecanismos de monitoramento

e avaliação de resultados capazes de acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade

dos gastos públicos e gestão dos processos de trabalho;

CONSIDERANDO que o TRT-13 é o segundo Tribunal do Trabalho que mais gasta com telefonia per

capita e ao longo dos últimos 4 anos os beneficiários da indenização de telefonia celular e internet móvel

procederam devolução de valores superiores a R$ 80.000,00 evidenciando que os gastos efetuados são

inferiores ao valor recebido em um ano;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer como beneficiários da indenização em decorrência do uso institucional de telefone

celular e internet móvel no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região:

I - os Magistrados;

II - o Diretor-Geral da Secretaria;

III - o Secretário-Geral da Presidência;

IV - o Secretário-Geral Judiciário;

V - o Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, no exercício

da atividade de executante de mandados.

Art. 2º Atualizar os valores máximos a serem indenizados em decorrência do uso do uso de telefonia móvel

celular institucional e internet móvel no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme

detalhamento abaixo:

I - para o(a) Presidente, Vice-Presidente, Juízes(as) Auxiliares, Diretor(a)-Geral, Secretário(a)-Geral da

Presidência e o(a) Secretário(a)-Geral Judiciário, o valor de R$ 150,00;

THIAGO

OLIVEIRA

ANDRADE

13/09/2024 16:39