ATO
TRT
SCR
Nº
004/2010
Estende
a
toda
a
jurisdição
deste
Regional
a
abrangência
do
Termo
de
Cooperação
firmado
com
a
Advocacia
Geral
da
União,
visando
à
notificação
ou
intimação
dos
Procuradores
da
PGF,
responsáveis
pela
cobrança
da
contribuição
previdenciária,
por
meio
eletrônico.
O
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE
E
CORREGEDOR
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
13ª
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais
e
CONSIDERANDO
que
o
Ofício
Conjunto
n°
01/2010,
das
PF/PB/PSF/CG/ER/SOUSA/PGF/AGU
noticia
a
adequação
das
estruturas
físicas
e
tecnológicas
da
Procuradoria
Seccional
Federal
–
PSF,
em
Campina
Grande
e
do
Escritório
de
Representação
da
PGF
em
Sousa,
para
fazer
uso
dos
serviços
previstos
no
Termo
de
Cooperação
Técnica
celebrado
por
este
Regional
e
a
Advocacia-Geral
da
União
–
AGU;
CONSIDERANDO
que
o
mencionado
Termo
de
Cooperação
trata,
entre
outros
aspectos,
da
utilização
de
meio
eletrônico
para
a
notificação
da
Procuradoria
Federal
no
Estado
da
Paraíba,
nos
feitos
relacionados
com
a
cobrança
do
crédito
previdenciário
de
competência
da
Justiça
do
Trabalho;
CONSIDERANDO,
ainda,
a
necessidade
da
imediata
utilização
dos
recursos
postos
à
disposição
pela
Secretaria
de
Tecnologia
da
Informação
–
STI,
no
SUAP,
mediante
disciplinamento
e
uniformização
dos
procedimentos
relativos
ao
envio
e
recebimento
de
notificações
entre
o
TRT
da
13ª
Região
e
a
AGU;
CONSIDERANDO,
por
fim,
os
princípios
da
eficiência,
economia
e
celeridade
processual,
que
devem
nortear
a
atuação
de
todos
os
órgãos
envolvidos
nos
procedimentos
jurisdicionais,
RESOLVE:
Art.
1º
As
Secretarias
e
Serviços
da
sede
do
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
13ª
Região
e
das
Varas
do
Trabalho
de
todo
o
Estado
utilização
o
meio
eletrônico
disponível
no
SUAP,
para
fins
de
intimação
pessoal
da
Procuradoria-Geral
Federal
no
Estado
da
Paraíba,
nos
feitos
relacionados
com
a
cobrança
do
crédito
previdenciário
de
competência
da
Justiça
do
Trabalho;
Art.
2º
A
Secretaria
de
Tecnologia
da
Informação
–
STI
prestará
todas
as
informações
e
orientações
técnicas
necessárias
às
Secretarias,
Serviços
e
Varas,
para
a
boa
e
perfeita