PORTARIA TRT13 DG Nº 459/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 4584
/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores da contratação referente à aquisição de água mineral, natural, potável, para
bebedouro, acondicionada em garrafões com capacidade para 20 (vinte) litros destinada ao
fórum Irineu Joffily, firmada com a empresa Platina Mineral Ltda. (Nota de Empenho
2024NE376):
-Gestora titular: LUCIANA RODRIGUES AMORIM, Chefe da Divisão de
Administração do Fórum Irineu Joffily, matrícula nº 300.354.276, lotada na Divisão de
Administração do Fórum Irineu Joffily;
-Gestor substituto: RIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Serviços Hidráulicos, matrícula nº 279.148.932, lotado na Divisão de
Administração do Fórum Irineu Joffily;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO
Diretor-Geral da Secretaria
TIBERIO
ADONYS
DE
ALMEIDA
FIALHO
28/08/2024 13:50
