RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA
Nº
061/91
CERTIFICO
E
DOU
FÉ,
que
o
Egrégio
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
em
Sessão
Administrativa
hoje
realizada,
sob
a
Presidência
do
Exmº
Sr.
Juiz
G.
TEIXEIRA
DE
CARVALHO,
presentes
os
Exmºs
Srs.
Juízes
TARCÍSIO
DE
MIRANDA
MONTE,
PAULO
MONTENEGRO
PIRES,
SEVERINO
MARCONDES
MEIRA,
RUY
ELOY,
RUY
BEZERRA
CAVALCANTI
JÚNIOR,
e
GILVAN
MONTEIRO
DA
SILVA,
apreciando
os
autos
do
Processo
TRT-MA
nº
063/91,
contendo
Exposição
de
Motivos
do
Diretor
do
Serviço
de
Pessoal
deste
Regional,
R
E
S
O
L
V
E
U,
por
unanimidade
de
votos,
regulamentar
a
aplicação,
a
nível
deste
Egrégio
Regional,
do
disposto
no
Capítulo
III
-
Das
Férias
-,
artigos
77
e
78
e
seus
parágrafos,
da
Lei
nº
8.112,
de
11
de
dezembro
de
1990.
Sala
das
Sessões,
em
25
de
abril
de
1991.
ISMAEL
MARINHO
FALCÃO
Secretário
do
Tribunal
Pleno