RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA
Nº
177/91
CERTIFICO
E
DOU
FÉ,
que
o
Egrégio
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
em
Sessão
Administrativa
hoje
realizada,
sob
a
Presidência
do
Excelentíssimo
Senhor
Juiz
TARCÍSIO
DE
MIRANDA
MONTE,
presentes
os
Excelentíssimos
Senhores
Juízes
SEVERINO
MARCONDES
MEIRA,
PAULO
MONTENEGRO
PIRES,
ALUÍSIO
RODRIGUES,
GIL
BRANDÃO
LIBÂNIO,
RUY
BEZERRA
CAVALCANTI
JÚNIOR,
representante
dos
empregadores
e
JOSÉ
DIONÍZIO
DE
OLIVEIRA,
representante
dos
empregados,
apreciando
os
autos
do
Proc.
TRT
MA-175/91,
em
que
é
requerente
o
Juiz
Classista
aposentado
JOÃO
BATISTA
DE
MELO,
R
E
S
O
L
V
E
U,
por
unanimidade
de
votos,
deferir
o
pleito
do
requerente
no
sentido
de
que
os
proventos
de
sua
aposentadoria
não
sofram
o
desconto
referente
ao
imposto
de
renda
retido
na
fonte,
nos
termos
do
Artigo
6º
inciso
XIV
da
Lei
nº
7.713/88.
Sala
das
Sessões,
em
20
de
novembro
de
1991.
LILIAN
MATOS
PESSOA
DA
CUNHA
LIMA
Secretária
do
Tribunal
Pleno