ATO
TRT
GP
Nº
155/91
O
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
13ª
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais,
CONSIDERANDO
o
disposto
no
art.
39
do
Estatuto
das
Licitações
que
concede
a
Administração
a
faculdade
de
revogar
a
licitação
iniciada,
sempre
que
presente
motivo
de
interesse
público,
de
oficio
ou
mediante
provocação
de
terceiros,
CONSIDERANDO
a
atual
política
geral
de
redução
de
deficit
público,
que
impõe
aos
Poderes
Públicos
a
adoção
de
máxima
austeridade
no
dispêndio
de
valores,
CONSIDERANDO
que
o
material
permanente
licitado
nos
termos
do
Edital
de
Tomada
de
Preços
nº
007/91
apresenta
específicações
e
demanda
de
custos
excedentes
a
conveniência
financeiro-administrativa
deste
Tribunal,
CONSIDERANDO
a
necessidade
de
invalidação
da
licitação
iniciada
para
proporcionar
a
elaboração
de
um
novo
projeto
que
melhor
atenda
o
interesse
público
e
às
novas
injunções
político-administrativas,
R
E
S
O
L
V
E
Revogar
a
licitação
objeto
do
Edital
de
Tomada
de
Preços
nº
007/91
deste
Tribunal
PUBLIQUE-SE
no
Diário
Oficial
da
União,
para
os
efeitos
do
art.
75
"I",
"C"
do
Decreto-Lei
2.300/86.
João
Pessoa,
21
de
novembro
de
1991
TARCÍSIO
DE
MIRANDA
MONTE
Juiz
Presidente