PROVIMENTO
TRT
-
SCR
Nº
02/92
Disciplina
a
forma
como
concluir
sentença
de
Primeira
Instância,
quando
sujeita
ao
duplo
grau
de
jurisdição,
por
força
do
Decreto
Lei
nº
779/69
e
do
art.
475/CPC.
O
Juiz
TARCÍSIO
DE
MIRANDE
MONTE,
Presidente
e
Corregedor
Regional
da
Justiça
do
Trabalho
da
Décima
Terceira
Região,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais,
CONSIDERANDO
que
o
inciso
"II"
do
art.
475,
do
Código
de
Processo
Civil
e
inciso
"V",
do
art.
1º
,
do
Decreto-Lei
n.
779,
de
21.08.69,
prevêem
o
duplo
grau
de
jurisdição,
quando
vencidas
a
União,
o
Estado,
o
Distrito
Federal,
o
Município,
etc.;
CONSIDERANDO
que
a
sentença
de
primeira
instância,
nesse
caso
só
produz
efeito
depois
de
confirmada
pelo
Tribunal;
CONSIDERANDO
que
o
recurso
ex-officio
é
interposto
pelo
próprio
juiz
prolator
da
sentença,
RESOLVE
Recomendar
que,
na
parte
final
da
sentença,
quando
for
o
caso,
obrigatóriamente,
seja
consignado:
"Sentença
sujeita
ao
duplo
grau
de
jurisdição.
Remetam-se
os
autos
ao
Tribunal
Regional
do
Trabalho".
Este
provimento
entrará
em
vigor
na
data
de
sua
publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
João
Pessoa
(PB),
10
de
abril
de
1992.
TARCÍSIO
DE
MIRANDE
MONTE
Juiz
Presidente
e
Corregedor