RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA
Nº
030/93
Esta
Resolução,
por
um
equívoco
da
Secretaria
do
Tribunal
Pleno
ao
elaborar
a
ordem
numérica,
torna-se
sem
efeito.
Sala
das
Sessões,
03
de
Março
de
1993.
LILIAN
MATOS
PESSOA
DA
CUNHA
LIMA
Secretária
do
Tribunal
Pleno