RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA
Nº
136/93
CERTIFICO
E
DOU
FÉ,
que
o
Egrégio
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
em
Sessão
Administrativa
hoje
realizada,
sob
a
Presidência
do
Excelentíssimo
Senhor
Juiz
SEVERINO
MARCONDES
MEIRA,
presentes
os
Excelentíssimos
Senhores
Juízes
PAULO
MONTENEGRO
PIRES,
GERALDO
TEIXEIRA
DE
CARVALHO,
TARCÍSIO
DE
MIRANDA
MONTE,
RUY
BEZERRA
CAVALCANTI
JÚNIOR
Classista
Representante
dos
Empregadores
e
JOSÉ
DIONÍZIO
DE
OLIVEIRA
Classista
Representante
dos
Empregados,
apreciando
o
PROC.
TRT
MA-087/93,
R
E
S
O
L
V
E
U,
por
maioria,
com
o
voto
de
desempate
do
Exmº
Sr.
Juiz
Presidente,
homologar
o
despacho
exarado
às
fls.
07,
no
qual
foi
deferido,
"ad
referendum"
do
Egrégio
Tribunal
Pleno,
a
averbação
do
tempo
de
exercício
profissional
na
advocacia,
no
total
de
1886
dias,
para
fins
exclusivos
de
gratificação
adicional
ao
requerente
Exmº
Sr.
ANTÔNIO
AUGUSTO
CAVALCANTI
DE
ALBUQUERQUE
Juiz
do
Trabalho
Substituto
desta
13ª
Região,
tudo
em
conformidade
com
os
preceitos
insculpidos
na
Lei
7.722/89,
art.
2º
e
seus
parágrafos
contra
os
votos
dos
Juízes
Geraldo
Teixeira
de
Carvalho
e
Ruy
Bezerra
Cavalcanti
Júnior
que
indeferiam
a
averbação
fulcrados
no
art.
77
da
Lei
Orgânica
da
Magistratura
Nacional
e,
ainda,
contra
o
voto
do
Juiz
José
Dionízio
de
Oliveira
que
indeferia
o
pedido
por
falta
de
comprovação
do
recolhimento
das
contribuições
devidas
a
Previdência
Social.
Sala
das
Sessões,
13
de
dezembro
de
1993.
Obs.:
Convocado
o
Juiz
Tarcísio
de
Miranda
Monte,
nos
termos
do
Art.
30
do
Regimento
Interno.
Ausente,
justificadamente
o
Juiz
Aluísio
Rodrigues.
ROBERTSON
EUGÊNIO
PEREIRA
DE
MELO
Secretário
do
Tribunal
Pleno