TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

MANUAL DE ORGANIZAÇÃO

(4ª edição)

(ANEXO I DO ATO TRT SGP N.º 103, DE 25 DE MAIO DE 2021)

Atualizada a partir da Resolução Administrativa n.º. 035/2021, disponibilizada no DA_e de 21/05/2021

APRESENTAÇÃO

O Manual de Organização do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em sua 4ª edição, foi alterado pela Secretaria-Geral da Presidência, com a participação das Unidades, e devidamente aprovado pelo Desembargador Presidente, eleito para o biênio administrativo 2021/2023.

A atual versão foi elaborada em razão das alterações advinda da Resolução Administrativa n.º. 135, que reestrutura os Centros Judiciários de Método Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSCs de primeiro e segundo graus, cria seção integrada e realoca funções comissionadas.

Trata-se, nos termos do Regulamento Geral, de documento de referência obrigatória para o desenvolvimento das atividades deste Tribunal.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

Presidente

Desembargador Leonardo José Videres Trajano

Vice-Presidente e Corregedor

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargadores

Ana Maria Ferreira Madruga

Francisco de Assis Carvalho e Silva

Edvaldo de Andrade (Ouvidor)

Paulo Maia Filho

Carlos Coelho de Miranda Freire

Ubiratan Moreira Delgado

Eduardo Sérgio de Almeida

Wolney de Macedo Cordeiro

Juiz Auxiliar da Presidência

Paulo Roberto Vieira Rocha

Juiz Auxiliar da Vice-Presidência e da Corregedoria

Lindinaldo Silva Marinho

Diretor-Geral de Secretaria

Alexandre Gondim Guedes Pereira

Secretário-Geral da Presidência

Antonio Fragoso Cavalcante Neto

Secretário-Geral Judiciário

Renan Cartaxo Marques Duarte

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

1 DA PRESIDÊNCIA

1.1 Juízo Auxiliar da Presidência – JAP

1.1.1 Núcleo de Apoio ao Juiz Auxiliar

1.1.1.1 Núcleo de Gestão de Precatórios

1.2 SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA – SGP

1.2.1 Núcleo de Gestão de Expedientes

1.2.1.1 Núcleo de controle de processos judicias e de elaboração de normativos internos

1.2.1.2 Seção de Apoio à Secretaria-Geral

1.2.1.3 Seção de Gestão de Acessibilidade e Inclusão

1.2.2 NÚCLEO DE APOIO AO ORDENADOR DE DESPESAS – naod

1.2.2.1 Seção de Conferência e Conformidade

1.2.3 NÚCLEO DE MAGISTRADOS – NUMA

1.2.3.1 Seção de Aposentados e Pensionistas

1.2.4 NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS – NUPECMEC-JT

1.2.4.1 Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSCs, de primeiro e segundo graus

1.2.5 ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA – AJP

1.2.5.1 Núcleo de Legislação de Pessoal

1.2.5.2 Núcleo de Licitação e Contratos Administrativos

1.2.6 Assessoria de Gestão Estratégica – AGE

1.2.6.1 Núcleo de Estatística

1.2.6.2 Seção de Projetos

1.2.6.3 Seção de Processos

1.2.6.4 Seção de Gestão Socioambiental

1.2.6.5 Seção de Gestão de Riscos

1.2.6.6 Seção de Inteligência de Dados

1.2.7 Assessoria de Comunicação Social – ACS

1.2.7.1 Núcleo de Jornalismo e Mídias Sociais

1.3 CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – CGP

1.3.1 Seção de Apoio Administrativo

1.3.2 Núcleo de Cerimonial e Eventos

1.4 SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA – SAI

1.4.1 Seção de Apoio Administrativo

1.5 Coordenadoria de Segurança institucional

1.5.1 Núcleo de Geoprocessamento e de Inteligência

1.5.2 Seção de Segurança

2 DA VICE–PRESIDÊNCIA

2.1 CHEFIA DE GABINETE DA VICE–PRESIDÊNCIA – CGVP

2.1.1 Seção de Apoio à Vice-Presidência

2.2 ASSESSORIA JURÍDICA DA VICE–PRESIDÊNCIA – AJVP

2.2.1 Núcleo de Processos Administrativos

2.2.2 Seção de Análise de Recurso de Revista

3 DA CORREGEDORIA REGIONAL – CR

3.1 Juízo Auxiliar da Corregedoria – JAC

3.2 Secretaria da Corregedoria Regional – SCR

3.2.1 Núcleo de Apoio Jurídico

3.2.2 Seção de Apoio Correicional

3.2.3 Assistentes de Juízes Substitutos sem lotação fixa

4 Gabinete de Desembargadores

4.1 Assessores Jurídicos

4.2 Assistentes de Gabinete

4.3 Assistente Administrativo

5 ESCOLA JUDICIAL – EJUD

5.1.1 Núcleo de Mídias, Comunicação e Divulgação

5.1.2 Seção de Formação e Capacitação

5.1.3 Seção de Orçamento, Planejamento e Tecnologia

5.1.4 Seção Administrativa

6 OUVIDORIA

7 VARAS DO TRABALHO

7.1 Secretaria da Vara do Trabalho

7.2 Gabinete do Juiz Titular

7.3 Gabinete do Juiz Substituto

8 CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE – CRE

8.1 Seção de Mandados, Constrição e Expropriação

8.2 Seção de Pesquisa Patrimonial

8.3 Seção de Execução Previdenciária/Fiscal

9 DIRETORIAS DOS FÓRUNS

9.1 Núcleo de Administração do Fórum

9.2 Núcleo de Protocolo e Atendimento ao Público

9.3 Seção de Administração do Fórum

10 DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA – dg

10.1 Núcleo de Gestão Administrativa

10.1.1 Seção de Licitações e Contratos

10.1.2 Seção de Legislação de Pessoal

10.1.3 Seção de Acompanhamento e Controle da Gestão

10.2 NÚCLEO DE SAÚDE – NUSA

10.2.1 Seção Médica

10.2.2 Seção Odontológica

10.2.3 Seção de Saúde Ocupacional

10.3 Secretaria Administrativa – sadm

10.3.1 Seção de Suporte Administrativo

10.3.2 Seção de Suporte Prévio às Contratações

10.3.3 Núcleo de Licitações

10.3.4 Núcleo de Contratos

10.3.4.1 Seção de Gestão de Contratos de Mão de Obra Terceirizada

10.3.5 COORDENAÇÃO DE ARQUITETURA ENGENHARIA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA – caema

10.3.5.1 Núcleo de Manutenção Predial

10.3.5.2 Seção de Manutenção de Equipamentos

10.3.5.3 Seção de Planejamento, Obras e Serviços de Engenharia

10.3.6 coordenadoria de Material e Patrimônio – CMP

10.3.6.1 Seção de Patrimônio e Suporte Administrativo

10.3.6.2 Seção de Almoxarifado

10.3.6.3 Seção de Compras e Pesquisa de Preços

10.3.7 Coordenadoria de Documentação e Arquivo – cda

10.4 Secretaria de Gestão de Pessoas E PAGAMENTO DE PESSOAL – segepe

10.4.1 Núcleo de Estratégia e Políticas de Pessoal – NEP

10.4.1.1 Seção de Planejamento e Desenvolvimento de Competências

10.4.1.2 Seção de Qualidade de Vida no Trabalho

10.4.2 Núcleo de Atendimento e Registros de Pessoal – NARP

10.4.2.1 Seção de Atendimento

10.4.2.2 Seção de Registros e Demandas de Pessoal

10.4.2.3 Seção de Aposentados e Pensionistas

10.4.3 Núcleo de Preparo de Pagamento de Pessoal – NPPP

10.4.3.1 Seção de Preparo de Pagamento de Pessoal

10.4.3.2 Seção de Processamento de Informações de Folha de Pagamento, Obrigações Fiscais e Previdenciários

10.5 – Secretaria de Planejamento e Finanças – SPF

10.5.1 Seção de Orçamento

10.5.2 Seção de Administração Financeira

10.5.3 Núcleo de Contabilidade

10.6 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – SETIC

10.6.1 Seção de Segurança da Informação – SSI

10.6.2 Núcleo de Atendimento ao Usuário – NAU

10.6.3 Núcleo de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação – NITIC

10.6.4 Núcleo de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas – NDMS

10.6.5 Núcleo de Desenvolvimento e Sustentação do Processo Judicial Eletrônico – NDSPJe

10.6.6 Núcleo de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – NGGTIC

10.6.7 Núcleo Inovação Tecnológica – NIT

11 Secretaria-Geral Judiciária – segEjUD

11.1 – Núcleo de Gestão Judiciária

11.1.1 Seção de Cálculos Judiciais

11.2 Núcleo Cartorário

11.2 Núcleo de Gestão Negocial e Análise de Dados

11.2.1 Seção de Apoio Negocial

11.3 Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas -NUGEPNAC

11.4 Núcleo de Publicação e Informação – NUPI

11.5 COORDENADORIA DAS TURMAS

11.5.1 Núcleo de Gestão Processual

11.5.1.1 Seção de Processamento de Pautas

12 DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região é composto pela seguinte estrutura administrativa:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Corregedoria Regional;

IV – Gabinete de Desembargadores;

V – Escola Judicial;

VI – Ouvidoria;

VII – Varas do Trabalho;

VIII – Diretorias dos Fóruns;

IX – Diretoria-Geral da Secretaria; e

X – Secretaria-Geral Judiciária.

1 DA PRESIDÊNCIA

São Unidades vinculadas à Presidência:

1.1 Juízo Auxiliar da Presidência;

1.2 Secretaria-Geral da Presidência;

1.3 Chefia de Gabinete da Presidência;

1.4 Secretaria de Auditoria Interna; e

1.5 Coordenadoria de Segurança Institucional.

1.1 Juízo Auxiliar da Presidência – jap

Compete ao Juiz Auxiliar da Presidência assistir o Desembargador Presidente do Tribunal nas matérias administrativas, atuando na análise de problemas e proposição de soluções e prestando, de modo geral, auxílio na gestão da estratégia e das metas da instituição, bem como na supervisão dos trabalhos de ordenação de despesas, nas hipóteses de delegação pelo Desembargador Presidente.

São atribuições do Juiz Auxiliar da Presidência:

I – prestar assistência ao Desembargador Presidente na administração dos precatórios no âmbito do Tribunal, podendo presidir e homologar acordos nos respectivos processos;

II – subscrever as informações a serem prestadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba referentes às entidades incluídas no Regime Especial;

III – fixar e divulgar os índices de atualização dos precatórios;

IV – homologar os cálculos de atualização de precatórios; e

V – requisitar verba para pagamento dos precatórios e RPV's da esfera federal, para fins de transferência para a Vara de origem.

Integram a estrutura administrativa do Juízo Auxiliar da Presidência o Núcleo de Apoio ao Juiz Auxiliar e o Núcleo de Gestão de Precatórios.

1.1.1 Núcleo de Apoio ao Juiz Auxiliar

São atribuições do Núcleo de apoio ao Juiz Auxiliar da Presidência:

I – elaborar minutas de despachos nos processos e nos protocolos conclusos ao juiz;

II – secretariar reuniões e audiências convocadas pelo juiz;

III – organizar a agenda de compromissos do juiz;

IV – zelar pela rápida tramitação dos processos e dos protocolos conclusos ao juiz;

V – elaborar minutas de atos, portarias e ordens de serviço, referentes a matérias que o juiz proponha à Presidência;

VI – auxiliar o juiz na análise dos problemas relacionados ao cumprimento das metas estratégicas;

VII – monitorar a correspondência institucional, física e eletrônica, endereçada ao juiz;

VIII – expedir os ofícios encaminhados pelo juiz; e

IX – praticar, em geral, os demais atos ou encargos que forem determinados pelo juiz.

1.1.1.1 Núcleo de Gestão de Precatórios

São atribuições do Núcleo de Gestão de Precatórios:

I – secretariar o juiz auxiliar na administração dos precatórios;

II – receber e processar os requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor federal – RPV;

III – incluir processos em pauta de audiência de conciliação, por determinação do juiz;

IV – expedir notificação às partes e ao Ministério Público do Trabalho, quando for o caso, para comparecimento à audiência de conciliação;

V – acompanhar a regularidade do cumprimento dos acordos realizados pelo juiz;

VI – executar, em geral, todos os atos e medidas relacionados aos procedimentos decorrentes das solicitações dos juízes requisitantes;

VII – monitorar as contas bancárias dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios;

VIII – cumprir as diligências ordenadas e promover a publicação de despachos, certificando nos autos;

IX – dar vista de autos, quando físicos, aos advogados das partes;

X – controlar os prazos processuais, certificando, nos autos, o término ou a interposição de recursos;

XI – providenciar o expediente para levantamento de depósitos, quando for o caso;

XII – preservar sob sua guarda os processos que aguardam cumprimento de precatório;

XIII – manter atualizadas e organizadas as listas cronológicas para pagamento de precatórios;

XIV – alimentar o banco de dados com informações estatísticas;

XV – prestar informações acerca do andamento dos processos, quando solicitadas;

XVI – receber e processar os pedidos de preferência, bem como os demais expedientes e documentos que devam ser juntados aos feitos em tramitação;

XVII – elaborar e expedir certidões referentes a peças de processos em tramitação, quando solicitadas; e

XVIII – praticar os demais atos ou encargos relacionados ao cargo.

ASSISTENTE V

São atribuições do assistente V:

I – analisar e conferir os protocolos enviados pelas Varas do Trabalho da 13ª Região para Requisição de Precatório – RP e Requisição de Pequeno Valor – RPV;

II – minutar despachos referentes à expedição de precatórios e processamento de requisição de pequeno valor ao Presidente do Tribunal e ao Juiz Auxiliar da Presidência;

II – minutar despachos referentes à expedição de precatórios e processamento de requisição de pequeno valor ao Presidente do Tribunal e ao Juiz Auxiliar da Presidência;

III – prestar assistência ao Juiz Auxiliar da Presidência em assuntos referentes ao Núcleo de Gestão de Precatórios;

IV – confeccionar guias de depósitos judiciais para pagamento de precatórios aos bancos credenciados;

V – autuar e cancelar requisições de precatórios e requisição de pequeno valor; e

VI – prestar informações as partes sempre que for solicitado sobre andamentos de requisição de precatórios e requisição de pequeno valor.

1.2 SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA – SGP

Compete à Secretaria-Geral da Presidência:

I – Desenvolver as atividades de apoio administrativo à execução das funções do Presidente, à exceção dos assuntos concernentes a servidores;

II – Prestar assessoria ao Presidente no planejamento e fixação de diretrizes para a administração do Tribunal e no desempenho de suas demais atribuições previstas em lei e no Regimento Interno, inclusive no que concerne às funções de representação oficial e social do Tribunal;

III – Supervisionar e coordenar os serviços desenvolvidos pela Assessoria Jurídica da Presidência, pela Assessoria de Gestão Estratégica e pela Assessoria de Comunicação Social;

IV – Praticar, em geral, os demais atos ou encargos que lhe sejam determinados pelo Desembargador Presidente do Tribunal; e

V – manter cadastro e prestar informações sobre juízes e desembargadores para os fins de afastamento, férias, licenças, afastamentos, acesso, promoção, remoção, permuta e aplicação de penalidades.

São atribuições do Secretário-Geral da Presidência:

I – exercer a coordenação e supervisão das unidades que integram o Gabinete da Presidência, à exceção do Juízo Auxiliar da Presidência, quando designado magistrado para o exercício de tal encargo;

II – supervisionar a elaboração dos expedientes a serem assinados pelo Desembargador Presidente;

III – assessorar o Desembargador Presidente na resolução dos processos, sujeitos a seu despacho ou deliberação, nas áreas judiciária e administrativa, na análise jurídica e administrativa de matérias que lhe sejam submetidas, propondo soluções;

IV – revisar a pauta dos processos administrativos a cargo do Presidente;

V – submeter ao Presidente as matérias sujeitas a deliberação ou despacho;

VI – cumprir e fazer cumprir as decisões do Presidente;

VII – estabelecer comunicação, por ordem do Presidente, com órgãos e autoridades da Administração Pública;

VIII – recepcionar com deferência, acompanhado ou não do Desembargador ou servidor designado, autoridades nacionais e estrangeiras em visita oficial ao Tribunal;

IX – manter contatos com autoridades de igual nível, dos demais Poderes e Tribunais, sempre que necessário e em decorrência de suas atividades funcionais;

X – relacionar-se com as unidades administrativas do Tribunal para encaminhamento de assuntos de interesse da Presidência;

XII – atender partes e advogados quanto a informações de processos da competência do Presidente;

XII – executar, em geral, os atos e medidas relacionados com a finalidade e o nível de assessoramento da Secretaria-Geral da Presidência;

XIII – zelar padronização e melhoria dos fluxos e processos de trabalho inerentes à Secretaria-Geral;

XIV – coordenar e supervisionar o procedimento de emissão de bilhetes aéreos; e

XV – desempenhar outras funções decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Integram a estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Presidência o Núcleo de Gestão de Expedientes, o Núcleo de Controle de Processos Judiciais e de Elaboração de Normativos Internos, a Seção de Apoio à Secretaria-Geral da Presidência, a Seção de Gestão de Acessibilidade e Inclusão, o Núcleo de Apoio ao Ordenador de Despesas, a Seção de Conferência e Conformidade, o Núcleo de Magistrados, a Seção de Aposentados e Pensionistas de Magistrados, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC, a Assessoria Jurídica da Presidência, Assessoria de Gestão Estratégica e a Assessoria de Comunicação Social.

1.2.1 Núcleo de Gestão de Expedientes

São atribuições do Núcleo de Gestão de Expedientes:

I – analisar a pauta dos processos administrativos a cargo da Presidência;

II – fornecer à Secretaria-Geral Judiciária o texto do voto do desembargador presidente nas matérias sujeitas à sessão administrativa do Pleno;

III – pesquisar os atos normativos de interesse desta Justiça Especializada e elaborar, quando for o caso, exposições de motivos para propor a atualização das normas do Tribunal;

IV – elaborar minuta de decisão/voto em Recurso Administrativo, pedido de revisão e Processo Administrativo;

V – elaborar minuta de despacho/decisão das matérias sob a responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência; e

VI – praticar em geral os demais atos ou encargos que lhe sejam determinados pelo Secretário-Geral.

Integram o Núcleo de Gestão de Expedientes a Seção de Acompanhamento de Processos Judiciais e Análise de Protocolos e a Seção de Apoio à Secretaria-Geral.

1.2.1.1 Núcleo de Controle de Processos Judiciais e de Elaboração de Normativos Internos

São atribuições do Núcleo de controle de processos judicias e de elaboração de normativos internos:

I – acompanhar a tramitação dos processos judiciais de interesse do Tribunal;

II – adotar os procedimentos necessários ao acompanhamento sistemático e atualizado das ações judiciais em que figura como parte o Tribunal, bem assim ao cumprimento das decisões;

III – manter controle atualizado das ações judiciais em que o Tribunal figura como parte;

IV – praticar os demais atos ou encargos que lhe sejam determinados pelo chefe do núcleo; e

V – preparar minutas de normativos internos.

1.2.1.2 Seção de Apoio à Secretaria-Geral

São atribuições da Seção de Apoio à Secretaria-Geral da Presidência:

I – oferecer apoio à Secretaria-Geral, providenciando a recepção e a expedição de processos administrativos, correspondências externas, documentos internos e demais expedientes;

II – digitar e fazer tramitar despachos, atos, portarias etc, referentes a assuntos de natureza administrativa, providenciando, quando necessário, o envio desses documentos para publicação e conferindo posteriormente sua ocorrência;

III – realizar as rotinas burocráticas da Secretaria-Geral, com atenção no controle de material de expediente, no registro de ponto dos servidores e na escala anual de férias;

IV – manter atualizados os registros relativos à composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho e dos demais órgãos federais, estaduais e municipais;

V – providenciar a publicação, quando necessário, dos expedientes que decorram das atribuições da Secretaria-Geral;

VI – elaborar e encaminhar à Direção-Geral, até 20 (vinte) de janeiro de cada ano, o relatório anual das atividades que lhe são afetas;

VII – minutar atos normativos que envolvam matéria de sua competência específica;

VIII – confeccionar, ao final de cada ano, minuta de ato administrativo relativo aos feriados do exercício subsequente, para submissão ao desembargador presidente;

IX – receber ou enviar documentos pelo Malote Digital e pelo PJe-CNJ;

X – requisitar e autorizar a emissão de passagens aéreas; e

XI – redigir e elaborar documentos oficiais.

1.2.1.3 Seção de Gestão de Acessibilidade e Inclusão

São atribuições da Seção de Gestão de Acessibilidade e Inclusão:

I – agendar das reuniões da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;

II - secretariar as reuniões da Comissão;

III – acompanhar a implementação das ações propostas pela comissão;

IV – documentar as ações praticadas pela administração que fomentem o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência;

V – zelar pela promoção da acessibilidade para servidores com deficiência, além de jurisdicionados e auxiliares da justiça;

VI – despachar com o Presidente assuntos relacionados a pessoas com deficiência e /ou com mobilidade reduzida;

VII – acompanhar junto às unidades responsáveis as ações de sensibilização e preparação de magistrados e servidores para o atendimento às pessoas com deficiência;

VIII – incentivar a Unidade de saúde e a Seção de Gestão Socioambiental a promover evento anual sobre acessibilidade e inclusão social; e

IX - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.

1.2.2 NÚCLEO DE APOIO AO ORDENADOR DE DESPESAS – naod

São atribuições do Núcleo de Apoio ao Ordenador de Despesas:

I – supervisionar e orientar os trabalhos do NAOD, segundo as determinações do Ordenador de Despesas nato ou delegado, se houver;

II – distribuir, entre os servidores lotados no NAOD, as tarefas a eles pertinentes;

III – rever e conferir os expedientes a serem assinados pelo Ordenador de Despesas ou por quem suas vezes fizer;

IV – avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas a subsidiar o superior hierárquico na definição de diretrizes;

V – redigir e assinar correspondências e expedientes administrativos afetos ao NAOD, observando o limite de sua competência;

VI – relacionar-se com as demais unidades administrativas do Tribunal para encaminhamento de assuntos de interesse do NAOD;

VII – controlar a frequência dos servidores lotados no NAOD;

VIII – promover o desenvolvimento dos servidores em exercício na unidade;

IX – zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais do NAOD, comunicando ao setor competente qualquer irregularidade;

X – analisar os processos de autorização de despesas, em quaisquer de suas modalidades, e os consequentes pagamentos;

XI – atuar nos processos de dispensa e inexigibilidade e de deflagração e homologação de licitação, apresentando minuta de despacho;

XII – examinar previamente os processos de reconhecimento de débito, concessão de suprimento de fundos, diárias, folhas de pagamento, submetendo-os ao ordenador de despesas;

XIII – elaborar relatório técnico atinente às matérias que lhe são afetas;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam propostas pela autoridade superior; e

XV – realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Ordenador de Despesas.

1.2.2.1 Seção de Conferência e Conformidade

São atribuições da Seção de Conferência e Conformidade do Núcleo de Apoio ao Ordenador de Despesas – NAOD:

I – examinar processos recebidos no NAOD, elaborando minutas de despachos para a assinatura do Ordenador de Despesas;

II – rever e conferir os expedientes a serem assinados pelo Ordenador de Despesas ou por quem suas vezes fizer;

III – propor adoção de medidas internas que visem ao aumento de produtividade;

IV – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior.

1.2.3 NÚCLEO DE MAGISTRADOS – NUMA

São atribuições do Núcleo de Magistrados:

I – instruir os processos que envolvam direitos, deveres e vantagens dos magistrados ativos e aposentados do Tribunal, bem como tomar as providências complementares cabíveis;

II – controlar o trâmite dos pedidos dos magistrados quanto à concessão, reaprazamento e adiamento de férias e saldos, licenças de modo geral e demais processos administrativos dos magistrados;

III – controlar e confeccionar os atos atinentes aos processos de preenchimento dos cargos de magistrado, vagos ou criados por lei, obedecendo ao critério alternado de antiguidade ou merecimento;

IV – controlar, elaborar e propor os procedimentos destinados ao provimento, à vacância e à movimentação dos magistrados, lavrando termo de posse e criando a matrícula específica, quando for o caso;

V – informar e instruir processos de nomeação e aposentadoria, preparando os seus encaminhamentos ao Pleno deste Tribunal ou ao Poder Executivo;

VI – organizar e manter atualizados os arquivos contendo os assentamentos individuais dos magistrados e seus pensionistas;

VII – elaborar minutas de despachos relacionados à matéria de sua competência, relativos aos magistrados de 1º e 2º grau;

VIII – manter atualizado quadro de distribuição e afastamentos dos juízes titulares e substitutos;

IX – confeccionar os atos administrativos de concessão de diárias, à exceção das diárias relativas a aperfeiçoamento.

X – elaborar a escala anual de férias dos juízes titulares de Varas do Trabalho e substitutos, e submeter ao desembargador Corregedor do Tribunal para homologação;

XI – lavrar certidões e expedir declarações aos magistrados, ativos e aposentados, e aos pensionistas, à vista dos assentamentos funcionais;

XII – controlar os prazos de idade-limite de permanência dos magistrados no serviço, comunicando à Secretaria-Geral da Presidência, para efeito de aposentadoria compulsória;

XIII – executar atividades atinentes à concessão e à alteração de aposentadoria de magistrados do Tribunal e outros procedimentos decorrentes destas;

XIV – executar atividades atinentes à concessão e cancelamento de isenção do imposto de renda e de redução da contribuição previdenciária dos magistrados aposentados e dos pensionistas;

XV – promover o recadastramento anual dos magistrados aposentados e dos pensionistas;

XVI – elaborar, para encaminhamento à Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal – SEGEPE, as comunicações internas que impliquem alterações de perda ou aquisição de vantagens dos magistrados;

XVII – elaborar, em época própria, os quantitativos do quadro de magistrados do Tribunal, de acordo com as diretrizes traçadas pela lei orçamentária em vigor;

XVIII – prestar informações aos órgãos superiores acerca dos processos dos magistrados e pensionistas, relativos a aposentadorias e pensões;

XIX – acompanhar a publicação da legislação, pareceres e atos administrativos de interesse dos magistrados da Justiça do Trabalho, bem como propor expedição de normas que facilitem a aplicação da legislação dos magistrados;

XX – fornecer os dados de efetivo exercício dos magistrados, por Unidade de lotação e/ou designação, para AGE e para os órgãos superiores da Justiça do Trabalho por meio de tabelas próprias;

XXI – fornecer à Advocacia-Geral da União e aos Órgãos do Poder Judiciário, quando solicitado, informações relativas aos atos e procedimentos adotados no âmbito deste Tribunal, com o objetivo de oferecer subsídios de fato e de direito à defesa da União em ações judiciais;

XXII – cumprir todas as diligências e solicitações emanadas do Tribunal de Contas da União no tocante aos magistrados ativos e aposentados e seus pensionistas, bem assim da Secretaria de Auditoria Interna do TRT da 13ª Região, acompanhando o registro da homologação da aposentadoria e pensão junto ao TCU; e

XXIII – manter atualizado o acervo dos bens patrimoniais do NUMA.

1.2.3.1 Seção de Aposentados e de Pensionistas dos magistrados

À Seção de Aposentados e de Pensionistas de magistrados compete:

I - Instruir os requerimentos solicitando aposentadoria e pensões ;

II- preparar os atos de inatividade, apurando o tempo de serviço do requerente, com o respectivo mapa, como também, dos atos e pensões;

III - apostilar os títulos de inatividade, apurando o tempo de serviço do requerente;

IV - encaminhar à SAI os processos de aposentadorias e pensões;

V - Instruir os requerimentos propostos pelos aposentados e pensionistas quando referentes a vantagens ou obrigações, bem como nos processos de reversão de aposentadoria;

VI - recadastrar, no mínimo uma vez por ano, os aposentados e pensionistas, para comprovação de vida, residência e invalidez, com vista à manutenção do benefício;

VII - informar à SEGEPE a ocorrência de fatos e atos, no âmbito das atribuições da Seção, que impliquem alterações financeiras na situação do inativo e do pensionista;

VIII - zelar pela legalidade das aposentadorias e pensões, atendendo às diligências da SAI e Tribunal de Contas da União, solicitando a atuação da SEGEPE, quando a matéria versar sobre o cálculo dos proventos de aposentadorias e pensões;

IX - cadastrar os atos de aposentadorias e pensões no sistema disponibilizado pelo TCU acompanhando os registros de homologação;

X - manter atualizado o Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGEP, no que concerne à Seção

1.2.4 NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS – NUPEMEC

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC, vinculado à Presidência do Tribunal, é composto pelo Desembargador Presidente – a quem compete a coordenação e que poderá delegá-la ao Desembargador Vice-Presidente –, pelo Desembargador Vice-Presidente e Corregedor, pelo Desembargador Diretor da Escola Judicial, pelos Juízes Auxiliares – da Presidência e da Corregedoria – e pelo Juiz Supervisor da Central Regional de Efetividade. O NUPEMEC-JT funciona nas dependências da sede do Tribunal e é assistido, quando necessário, pelos servidores de apoio administrativo da Secretaria-Geral da Presidência.

Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas:

I – desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho;

II – planejar, implementar e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas, vedando-se a imposição de metas relacionadas à quantidade de acordos aos magistrados e servidores conciliadores e mediadores;

III – atuar na interlocução com outros Tribunais Regionais do Trabalho;

IV – promover, incentivar e fomentar a pesquisa, estudos e aprimoramento dos métodos de mediação e conciliação, individuais e coletivos, bem como as práticas de gestão de conflitos;

V – instalar, havendo autorização do respectivo TRT, Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT que realizará as sessões de conciliação e mediação dos Órgãos por este(s) abrangidos;

VI – incentivar e promover a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados e servidores nos métodos consensuais de solução de conflitos, com foco no empoderamento das partes para a autocomposição da disputa;

VII – propor ao Tribunal Regional do Trabalho a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender os fins desta Resolução;

VIII – instituir, em conjunto com a Escola Judicial Regional, cursos de formação inicial, formação continuada e de formação de formadores, todos específicos nas técnicas de conciliação e mediação perante a Justiça do Trabalho;

IX – criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento;

X – incentivar o uso e fomentar o Comitê Gestor Regional do PJe dos requisitos necessários e regras de negócio para instituição de sistema que realize a conciliação e mediação por meios eletrônicos; e

XI – informar semestralmente ao CSJT acerca dos dados estatísticos de que trata o art. 3º, inciso III.

São atribuições do Coordenador do NUPEMEC-JT:

I – convocar reuniões;

II – orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades do CEJUSC-JT;

II – decidir sobre questões administrativas e processuais; e

III – adotar outras providências necessárias, nos limites das suas atribuições.

1.2.4.1 CENTROS JUDICIÁRIOS DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS – CEJUSCs

O CEJUSC primeiro grau funciona nas dependências do Fórum Maximiano Figueiredo, com competência para atuação em toda a jurisdição do Regional. O CEJUSC de segundo grau funciona nas dependências da Sede do Regional.

Os CEJUSCs terão apoio de uma Seção Integrada, conforme Regulamento Geral.

São atribuições dos CEJUSCs, no âmbito de suas respectivas competências:

I – realizar audiências de tentativa de conciliação e mediação judicial, preliminares à audiência designada para a defesa ou em qualquer fase processual, bem como homologar os acordos que lhe forem submetidos;

II – executar a Política Judiciária de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito da 13ª Região;

III – propor ao NUPEMEC e à Presidência do Tribunal a celebração de convênios, parcerias ou cooperação técnica com instituições públicas e privadas com vistas a fomentar as práticas e métodos consensuais de solução de disputas e a educação em direitos humanos;

IV – atuar na interlocução com os conselhos superiores, outros tribunais, entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades, instituições de ensino, OAB, Defensorias Públicas, Procuradorias, Ministério Público, Sindicatos, Associações, dentre outros;

V – promover, conjuntamente com a Escola Judicial e a SEGEPE – Secretaria de Gestão de Pessoas, a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados e servidores, respectivamente, nos métodos consensuais de solução de conflitos;

VI – estabelecer critérios para a seleção dos processos que terão audiência preliminar de tentativa conciliatória, sem prejuízo da designação da audiência INICIAL ou UNA na Vara de origem, cabendo à Distribuição dos Feitos ou, na ausência desta, à Secretaria da Vara, designar ambas as sessões e comunicá-las às partes, na mesma notificação, ressaltando a facultatividade da presença na audiência preliminar;

VII – efetivada a conciliação, devolver à Vara para qual foi distribuída a demanda da qual ficará responsável pelo acompanhamento da quitação dos temos ajustados e pela execução na ocorrência de inadimplência;

VIII – fornecer orientações e esclarecer dúvidas sobre as atividades e os serviços prestados pela Justiça do Trabalho;

IX – efetivar medidas de divulgação da política de conciliação da Justiça do Trabalho, inclusive se utilizando dos diversos meios de telecomunicação à disposição da sociedade, visando o incentivo e o aperfeiçoamento dos métodos consensuais de solução de conflitos trabalhistas e a prevenção da litigiosidade;

X – minutar despachos; juntar petições, expedir ofícios e notificações, confeccionar alvarás, atender ao público, acompanhar os processos que lhes são distribuídos pelo superior imediato;

XI – receber, conferir, guardar e conservar, no que couber, processos e documentos do acervo processual sob sua responsabilidade;

XII – designar e secretariar audiências, bem como controlar os prazos e fluxos processuais do acervo processual sob sua responsabilidade;

XIII – atuar como conciliadores e mediadores, coordenados pelo Juiz do Trabalho Supervisor;

XIV – manter registro atualizado da entrada, tramitação e saída dos processos do acervo processual sob sua responsabilidade nos sistemas processuais adotados pelo Tribunal;

XV – redigir os atos, os termos e as informações processuais, ofícios e alvarás;

XVI – fazer conclusão das petições e incidentes ao Juiz Supervisor, inclusive conferindo ou redigindo minutas de despachos, decisões e sentenças;

XVII – elaborar planilhas de cálculos para fins de atualização;

XVIII – lançar, publicar e dar ciência dos atos praticados no acervo processual sob sua responsabilidade no sistema de processo eletrônico;

XIX – adotar as providências necessárias para que os dados estatísticos estejam corretamente disponibilizados no sistema informatizado;

XX – recrutamento e captação de magistrados e servidores da ativa e aposentados para compor um Banco de Voluntários, que atuará em sistema de rodízio e por demanda, nos eventos do CEJUSC-JT;

XXI – promover, incentivar e fomentar a pesquisa, estudos e aprimoramento dos métodos de mediação e conciliação, individuais e coletivos, bem como as práticas de gestão de conflitos, tendo como público-alvo alunos de Graduação e Pós-graduação; Instituições Públicas, Empresas e Sindicatos. Atuará mediante Convênios já firmados com as instituições de ensino superior, públicas e privadas, em parceria com a Escola Judicial - EJUD (linha de pesquisa);

XXII – estruturar pautas de agrupamentos de negociações (grandes litigantes) objetivando uma prestação jurisdicional com o máximo aproveitamento;

XXIII – promover ampliação e formatação de recursos eletrônicos à realização das conciliações e mediações, com o objetivo de incentivar o uso e fomentar o Comitê Gestor do PJE dos requisitos necessários e regras de negócio para instituição de sistema que realize a conciliação e mediação por meios eletrônicos;

XXIV – formar, treinar e capacitar magistrados e servidores (ativos e aposentados) em métodos de conciliação e mediação em parceria com a EJUD e Instituições Públicas, na forma presencial e por EAD, de acordo com disponibilidade e compartilhamento de outros regionais e instituições relacionadas;

XXV – realização de pesquisas anuais de satisfação dos jurisdicionados sobre a atuação de Magistrados e Servidores conciliadores e mediadores;

XXVI – avaliar a viabilidade de expedição de atos que autorizam a reunião de ações trabalhistas em fase de execução no Centro de Conciliação – CEJUSC com vista às pretensas conciliações, quando solicitado pela Corregedoria Regional e, quando da publicação, dar cumprimento;

XXVII – desempenhar outras atribuições que lhe sejam designadas pela autoridade superior;

XXVIII – submeter à Presidência do Tribunal proposta de estabelecimento de política de conciliação e mediação a ser aplicada no âmbito deste Tribunal, inclusive quanto à estruturação e funcionamento do respectivo setor, a ser regulado no Manual de Organização deste Tribunal;

XXIX - realizar audiências de tentativa de conciliação judicial, preliminares à audiência designada para a defesa ou em qualquer fase processual, e homologar os acordos que lhe forem submetidos.

XXX – a estruturação, procedimentos, critérios de seleção, formação de magistrados, capacitação de servidores, integração institucional e articulação interinstitucional poderão ser objeto de ato complementar pela Presidência.

1.2.5 ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA – AJP

Compete à Assessoria Jurídica da Presidência:

I – analisar processos de natureza judicial da estrita competência da Presidência do Tribunal, nos termos definidos pelo Regimento Interno e pela legislação aplicável à espécie;

II – assessorar o Desembargador Presidente em matérias jurídicas, econômicas, financeiras, orçamentárias ou de administração pública;

III – emitir parecer nos procedimentos de natureza administrativa, quando solicitado pelo Desembargador Presidente do Tribunal, e, privativamente, nas hipóteses que envolvem as seguintes matérias:

a) direitos, deveres e vantagens dos magistrados do Tribunal, com base na legislação e jurisprudência, aplicáveis;

b) aquisição de bens e serviços;

c) direitos, deveres e vantagens dos servidores do Tribunal; e

d) procedimentos licitatórios e contratos administrativos.

IV – oferecer apoio e orientação jurídica às demais áreas da Presidência, sempre que solicitado;

V – opinar em processos administrativos do Tribunal que lhe sejam submetidos; e

VI – executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de sua área de atuação.

São atribuições do Assessor Jurídico:

I – analisar processos de natureza judicial da estrita competência da Presidência do Tribunal, nos termos definidos pelo Regimento Interno e pela legislação aplicável à espécie;

II – assessorar o Desembargador Presidente em matérias jurídicas, econômicas, financeiras, orçamentárias ou de administração pública;

III – emitir parecer nos procedimentos de natureza administrativa, quando solicitado pelo Desembargador Presidente do Tribunal, opinando, ainda, obrigatoriamente, nos processos licitatórios e nos contratos administrativos;

IV – oferecer apoio e orientação jurídica às demais áreas da Presidência, sempre que solicitado;

V – opinar em processos administrativos do Tribunal que lhe sejam submetidos;

VI – planejar, coordenar, avaliar e controlar a execução das atividades da Assessoria Jurídica da Presidência;

VII – assinar documentos afetos à Assessoria, observado o limite da sua atribuição;

VIII – promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos;

IX – zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais da Assessoria, comunicando ao setor competente qualquer irregularidade;

X – elaborar o relatório das atividades de sua Assessoria, de acordo com a periodicidade necessária; e

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam propostas pela autoridade superior.

Integram a Assessoria Jurídica da Presidência o Núcleo de Legislação de Pessoal e o Núcleo de Licitação e Contratos Administrativos.

1.2.5.1 Núcleo de Legislação de Pessoal

São atribuições do Núcleo de Legislação de Pessoal:

I – elaborar minuta de parecer nos processos que versem acerca de direitos, deveres e vantagens dos magistrados do Tribunal, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, quando solicitado, bem como tomar a iniciativa de providências complementares cabíveis;

II – elaborar minuta de parecer nos processos que envolvam direitos, deveres e vantagens dos servidores do Tribunal, sobretudo, no tocante a regime disciplinar, processo administrativo, avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório, planos para a capacitação dos servidores, seguridade social do servidor, incluindo aposentadoria e pensão, e outros relativos ao regime jurídico dos servidores do Tribunal, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, quando solicitado, bem como tomar a iniciativa de providências complementares cabíveis, em especial a elaboração das minutas de atos de concessão ou alteração de aposentadoria e pensão;

III – manter acervo normativo, jurisprudencial e doutrinário atualizado, aplicável à situação funcional dos magistrados e servidores; e

IV – executar outras atribuições inerentes à competência do Núcleo.

1.2.5.2 Núcleo de Licitação e Contratos Administrativos

São atribuições do Núcleo de Licitações e Contratos Administrativos:

I – elaborar minuta de parecer acerca de matérias relacionadas à aquisição de bens e serviços, procedimentos licitatórios e contratos administrativos em geral, em conformidade com a legislação em vigor;

II – manter o acervo normativo, jurisprudencial e doutrinário atualizado, aplicável às hipóteses de aquisição de bens e serviços, licitações e contratos administrativos; e

III – executar outras atribuições inerentes à competência do Núcleo.

Assistente V

I – elaborar minutas de pareceres;

II – realizar pesquisas na legislação, doutrina e jurisprudência;

III – prestar auxílio jurídico nas matérias afetas ao Núcleo de Legislação de Pessoal; e

IV – prestar auxílio jurídico nas matérias afetas ao Núcleo de Licitação e Contratos Administrativos.

1.2.6 ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA – AGE

Compete à Assessoria de Gestão Estratégica:

I – coordenar e dar suporte às ações de planejamento estratégico a serem desenvolvidas ou em desenvolvimento pelo Tribunal a curto, médio e longo prazos;

II – auxiliar a Administração na racionalização do processo de modernização institucional;

III – orientar o desdobramento de diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico;

IV – promover a gestão pela qualidade, planejando, coordenando, acompanhando e orientando a sua implantação em todo o Tribunal;

V – gerenciar e assegurar a atualização das bases estatísticas e de informações necessárias às áreas de competência do Tribunal;

VI – analisar o funcionamento da estrutura das unidades administrativas; e

VII – executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de sua área de atuação.

São atribuições do Assessor de Gestão Estratégica:

I – supervisionar as unidades judiciárias e administrativas na execução e acompanhamento do Planejamento Estratégico Institucional;

II – supervisionar o alinhamento das unidades judiciárias e administrativas com o Planejamento Estratégico Institucional;

III – coordenar os trabalhos desenvolvidos nos Fóruns de Gestão Estratégicas;

IV – coordenar os trabalhos durante as realizações das oficinas de alinhamento estratégico com as unidades judiciárias e administrativas;

V – coordenar as Reuniões de Avaliação Estratégica (RAE) diante do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico;

VI – coordenar as reuniões com o gestor das metas nacionais do poder judiciário;

VII – representar a área de gestão nos Comitês e Comissões institucionais;

VIII – supervisionar as ações para definição das metas nacionais do poder judiciário;

IX – supervisionar as unidades na elaboração e execução de projetos e na melhoria e inovação de processos de trabalho, visando à consecução da estratégia e ao aprimoramento da gestão;

X – manter atualizado o calendário de eventos e banco de boas práticas;

XI – promover a divulgação dos programas, projetos, processos, ações e iniciativas estratégicas do Tribunal, utilizando os meios de comunicação institucional;

XII – incentivar o reconhecimento institucional das melhores práticas e inovações organizacionais;

XIII – assessorar na definição de indicadores e metas de desempenho para o Tribunal;

XIV – acompanhar o cumprimento de metas estratégicas do Tribunal (CNJ e CSJT);

XV – acompanhar a execução das iniciativas estratégicas do Tribunal, avaliando os resultados e oportunidades de melhoria;

XVI – elaborar relatórios para acompanhamento do planejamento estratégico institucional;

XVII – participar das avaliações de desempenho do planejamento estratégico do Tribunal;

XVIII – promover ações de sensibilização nas unidades do Tribunal sobre a importância e a execução do planejamento estratégico;

XIX – promover a divulgação dos resultados alcançados com o planejamento estratégico;

XX – promover a constante atualização do portal da gestão estratégica, com o objetivo de manter disponibilizadas informações necessárias ao gerenciamento estratégico do Tribunal;

XXI – atuar em conjunto com as demais unidades, a fim de ter acesso a informações e dados relevantes para o gerenciamento estratégico do Tribunal, CNJ e CSJT; e

XXII – promover troca de experiências com outros tribunais, a fim de identificar e compartilhar ações relacionadas à gestão da informação, de forma a viabilizar sua implantação no Tribunal;

Integram a estrutura administrativa da Assessoria de Gestão Estratégica o Núcleo de Estatística, a Seção de Projetos, a Seção de Processos, a Seção de Gestão Socioambiental, a Seção de Gestão de Riscos e a Seção de Inteligência de Dados.

1.2.6.1 Núcleo de Estatística

São atribuições do Núcleo de Estatística:

I – coletar dados, elaborando cenários e informações estatísticas do movimento processual das unidades deste Regional;

II – velar pela atualização dos registros estatísticos nos sistemas do CNJ e CSJT;

III – manter, em meio eletrônico, o histórico das informações estatísticas processuais;

IV – fornecer dados estatísticos à instância superior quando solicitados ou quando houver norma que assim determine;

V – subsidiar os gestores para tomada de decisões, mediante análise de dados estatísticos;

VI – acompanhar as informações estatísticas extraídas do sistema e analisar eventuais desvios no padrão dos dados coletados;

VII – contatar os gestores das unidades onde for detectado desvio no padrão dos dados coletados, a fim de alertá-los acerca do fato e orientá-los na identificação das possíveis causas, para que o problema seja solucionado;

VIII – alertar o desembargador corregedor sobre a ocorrência de desvios no padrão dos dados coletados referentes a determinada unidade, quando ocorridos reiteradamente;

IX – encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, quando solicitado e com o conhecimento prévio do desembargador presidente e/ou corregedor, informações e dados gerenciais e estatísticos do Tribunal; e

X – executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de sua área de atuação.

1.2.6.2 Seção de Projetos

São atribuições da Seção de Projetos:

I – participar da formulação dos planos de gestão do Tribunal;

II – assessorar a Administração em relação aos projetos estratégicos existentes e em desenvolvimento;

III – melhorar, acompanhar e consolidar as informações sobre o desempenho dos projetos estratégicos do Tribunal;

IV – participar de reuniões da Administração com os gestores de projetos e demais partes interessadas no trabalho;

V – prestar auxílio técnico às unidades e aos gestores de projetos;

VI – orientar na elaboração de documentos necessários à formalização do projeto (roteiros, atas, termos de abertura, planos, relatórios de situação e de encerramento);

VII – participar das avaliações de desempenho do planejamento estratégico do Tribunal;

VIII – zelar pela padronização e regulamentação da gestão de projetos no Tribunal;

IX – auxiliar na escolha de ferramentas e atualização dos sistemas corporativos que sejam impactados com a gestão de projetos;

X – propor e apoiar treinamentos relativos à metodologia, à formação e à certificação de gestores de projetos;

XI – realizar intercâmbio e benchmarking com organizações privadas e públicas de sucesso na área de gestão de projetos;

XII – realizar a divulgação do projeto, de seus resultados, produtos e/ou serviços; e

XIII – executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de sua área de atuação.

1.2.6.3 Seção de Processos

São atribuições da Seção de Processos:

I – preservar a metodologia de gerenciamento de processos (padrões, regras, medidas de desempenho, etc);

II – zelar pela guarda dos registros, documentações e avaliação de melhores práticas no âmbito de sua atuação;

III – integrar os múltiplos processos, consolidando suas informações, bem como promover a interação entre os gestores de processos;

IV – promover a consecução dos objetivos de gerenciamento de processos, por meio da melhoria e inovação das rotinas de trabalho de forma sustentável, tornando esta atividade parte do cotidiano das tarefas e da cultura do Tribunal;

V – apoiar os gestores de processos no acompanhamento e avaliação dos processos;

VI – promover a interlocução entre os gestores de processos e a administração do Tribunal;

VII – promover a utilização das ferramentas de gerenciamento de processos, contribuindo para sua divulgação e para a capacitação de usuários;

VIII – zelar pela padronização e regulamentação do gerenciamento de processos, assegurando a correta aplicação da metodologia estabelecida pela Assessoria de Gestão Estratégica e pelo Núcleo de Processos;

IX – prestar apoio e assessoramento técnico aos gestores de processo em todas as fases de melhoria e inovação, inclusive no que se refere à ferramenta para mapeamento e modelagem, metodologia, notificação, construção de regulamentos e manuais operacionais, definição de indicadores para gerenciamento de desempenho, definição de metas e o que mais for necessário;

X – apurar os indicadores relacionados às atividades do Núcleo de Processos e alimentar os sistemas de gestão estratégica; e

XI – executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de sua área de atuação.

1.2.6.4 Seção de Gestão Socioambiental

São atribuições da Seção de Gestão Socioambiental:

I – executar e acompanhar as ações de responsabilidade socioambiental;

II – realizar o monitoramento, a mensuração e a sistematização dos indicadores de resultados das ações de gestão socioambiental;

III – orientar sobre a substituição dos insumos e dos materiais utilizados em serviço por produtos recicláveis e que acarretem menos danos ao meio ambiente;

IV – o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público; V – o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos;

VI – auxiliar as atividades da Comissão Permanente de Gestão Ambiental;

VII – a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;

VIII – promover a conscientização sobre a questão ambiental e a qualidade de vida no ambiente de trabalho;

IX – a sensibilização e capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e de outras partes interessadas; e

X – executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de sua área de atuação.

1.2.6.5 Seção de Gestão de Riscos

São atribuições da Seção de Gestão de Riscos:

I - desenvolver gestão de riscos nos assuntos estratégicos do tribunal, assim entendidos aqueles associados à Missão, à Visão e ao alcance dos objetivos da organização;

II - desenvolver, implementar, manter e melhorar a metodologia para mensuração e Gestão dos Riscos no âmbito do Tribunal;

III - gerir e executar o processo de Gestão de Riscos no Tribunal;

IV - acompanhar a execução dos planos de ação para Gestão de Riscos;

V - subsidiar o Comitê de Riscos com informações pertinentes à estrutura de Gestão de Riscos;

VI - fornecer consultoria interna em Gestão de Riscos;

VII - disseminar cultura voltada para identificação e tratamento de riscos;

VIII - promover a utilização das ferramentas de gerenciamento de riscos, contribuindo para sua divulgação e para a capacitação de usuários;

IX - consolidar as perdas e os riscos informados pelos gestores por meio do Portal da AGE;

X – assessorar a administração na implantação e aperfeiçoamento de controles administrativos; e

XI – Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.

1.2.6.6 Seção de Inteligência de Dados

São atribuições da Seção de Inteligência de Dados:

I – analisar, validar e estruturar os dados provenientes de fontes diversas e relacionados aos assuntos estratégicos do tribunal, assim entendidos aqueles associados à missão, à visão, aos objetivos da organização, metas nacionais e outros que surgirem, objetivando permitir às demais unidades correlacioná-las, uma gestão voltada à estratégia institucional;

II – produzir relatórios e painéis solicitados por outras unidades a respeito dos sistemas de informação mantidos pelo TRT da 13ª Região; e

III - Realizar coleta e análise permanente e sistemática de dados de interesse institucional, com ênfase no eGestão e DataJud, destinados a orientar o planejamento e a execução de ações de governança.

1.2.7 Assessoria de Comunicação Social – ACS

Compete à Assessoria de Comunicação Social:

I – coordenar, em auxílio ao Desembargador Presidente, a condução dos assuntos de comunicação institucional do Tribunal;

II – levar ao conhecimento da opinião pública acontecimentos relevantes de interesse da Justiça do Trabalho da 13ª Região, bem como notícias relativas às atividades do Tribunal;

III – acompanhar as notícias relacionadas ao Tribunal, veiculadas nos diversos meios de comunicação;

IV - alimentar os portais da internet e intranet, com o auxílio da SETIC conforme o caso; e

V – coordenar a cobertura jornalística de eventos internos e externos do Tribunal.

São atribuições do Assessor de Comunicação Social:

I – assessorar o desembargador presidente na condução dos assuntos de comunicação institucional do Tribunal, visando a manter uma imagem positiva da instituição e a estabelecer um elo entre o TRT13, outros tribunais, instituições e em especial com a sociedade, primando pela transparência das informações;

II – manter em arquivo atualizado base de dados relacionadas às notícias jornalísticas selecionadas e de material audiovisual que digam respeito ao Tribunal;

III – difundir ao público externo, por intermédio de todos os meios de imprensa disponíveis, informações objetivas sobre fatos atuais relacionas ao Tribunal, suas atividades, membros e servidores;

IV – disseminar informações de interesse público e destinação geral ou coletiva, emitidas pelo Tribunal ou seus representantes, interna e externamente, sobre políticas, práticas e objetivos diretamente ligados a atividade-fim do Tribunal, de modo a demonstrar sua efetividade e preocupação com campanhas educativas;

V – atender às demandas por informações, esclarecimentos e entrevistas originadas por meios jornalísticos e intermediação de quaisquer contatos entre a instituição, seus integrantes, servidores, bem como com as mídias impressas e eletrônicas;

VI – atender às solicitações de entrevistas, palestras e workshops com desembargadores em outras localidades situadas fora do tribunal, desde que autorizadas pelo desembargador presidente;

VII – atualizar, permanentemente, a internet e a intranet com notícias relacionadas às atividades do Tribunal, de interesse da sociedade em geral e da instituição, principalmente decisões de seus magistrados;

VIII – confeccionar Relatório de Gestão da Administração que compreenda todas as ações relevantes ao fim de cada biênio administrativo;

IX – confeccionar e divulgar o calendário anual do Tribunal, contendo a relação detalhada dos feriados e pontos facultativos, abrangendo toda a jurisdição da Justiça do Trabalho da 13ª Região, conforme diretrizes traçadas previamente pela Presidência;

X – assessorar as demais áreas do tribunal na condução de assuntos relacionados à comunicação social, desde que previamente autorizado pela Presidência do Órgão;

XI – preparar, coordenar e realizar todos os atos necessários para a veiculação de notícias por intermédio da internet, intranet, cabine de som (plenário) e produções televisivas que serão gravadas no estúdio que se encontra alojado no interior da ACS;

XII – acompanhar notícias relacionadas ao Tribunal, que venham a ser veiculadas em outros meios de comunicação, indicando à Presidência a necessidade de eventuais medidas e ou providências que se façam necessárias, em especial quando houver a necessidade de manifestação formal da instituição;

XIII – gerenciar e administrar a vigência e o efetivo cumprimento das cláusulas prescritas nos contratos afetos às atividades da Assessoria de Comunicação Social;

XIV – realizar levantamentos de atitudes e opiniões perante o público interno e externo, em especial sobre assuntos e fatos ligados à instituição, inclusive a percepção sobre sua imagem, nas diversas áreas de atuação jurisdicional e educativa, em parceria com outras unidades da instituição;

XV – iniciar, acompanhar e analisar os processos/protocolos que aportam na Secretaria adotando as providências que se fizerem necessárias;

XVI – elaborar minutas de despachos, relatórios e pareceres dos protocolos, referentes às contratações;

XVII – acompanhar os Projetos Estratégicos de responsabilidade desta Assessoria; e

XVIII – receber as notas fiscais dos serviços efetivamente prestados mediante contratos celebrados com esta Unidade e levá-los ao conhecimento do gestor para dar o “atesto” e, posteriormente, dar regular tramitação nos processos de prestação única ou de trato sucessivo (que se repetem periodicamente).

Integra a estrutura administrativa da Assessoria de Comunicação Social o Núcleo de Jornalismo e Mídias Sociais.

1.2.7.1 Núcleo de Jornalismo e Mídias Sociais

São atribuições do Núcleo de Jornalismo e Mídias Sociais:

I – coordenar as atividades ligadas ao estúdio televisivo, em especial ao material a ser produzido pela empresa responsável pela prestação de serviços ligados à produção de filmagem, edição e finalização de vídeos, documentários institucionais, campanhas, palestras, congressos, seminários, reportagens, peças de áudio e vídeo, criação de vinhetas e efeitos gráficos e videografismo;

II – produção jornalística da Assessoria, tanto na redação quanto na postagem e distribuição do material para os meios de comunicação, com foco, principalmente em notícias sobre decisões judiciais na primeira e segunda instâncias;

III – veicular para o público interno e externo informações objetivas sobre fatos atuais relacionados ao Tribunal, seus membros e servidores, no formato de reportagem escrita, bem como na produção de imagens relativas ao mesmo tema para a TV Justiça/TV TST;

IV – produzir programas de TV para divulgação em emissoras públicas e privadas, desde que autorizado, por intermédio de parcerias com entidades públicas e privadas, tendo como objetivo dar maior visibilidade às decisões e campanhas educativas do Tribunal;

V – aprimorar a comunicação interna e o bom clima organizacional por meio da elaboração e produção de conteúdos, newsletters, redes sociais e projetos gráficos que permitam maior interação no âmbito interno;

VI – promover o registro fotográfico das atividades do Tribunal, para fins históricos, jornalísticos, institucionais e administrativos;

VII – garantir e zelar pela observância da identidade visual do Tribunal, de seus padrões gráficos e de sua linguagem visual;

VIII – apoiar as demais unidades do Tribunal em suas ações de comunicação e divulgação, inclusive fornecendo orientações quanto ao planejamento e consultoria;

IX – gerenciar os estagiários para veicular, instantaneamente, as mídias sociais (instagram, facebook, etc) para dar maior visibilidade às ações institucionais do Tribunal;

X – realizar constantes pesquisas, no Sistema Hórus, com o propósito de realizar matérias institucionais fornecendo os dados estatísticos que digam respeito às atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal, quando solicitado pelas unidades requerentes;

XI – realizar constantes pesquisas, no Sistema de Gestão Estratégica do CSJT – SIGEST, com o propósito de dar ampla publicidade aos projetos, dados e quaisquer outras informações que possam medir o índice de satisfação dos usuários com a comunicação externa, bem como demonstrar o grau de satisfação dos magistrados e servidores com a comunicação interna;

XII – preencher guias e formulários referentes ao gerenciamento do patrimônio físico existente na Unidade, inclusive prestar contas ao Assessor mediante a apresentação de tabela constando o levantamento anual de todos os bens tombados que se encontram na ACS, sob sua responsabilidade;

XIII – gerenciar o controle de frequência do ponto eletrônico e férias dos servidores, de modo a corrigir eventuais distorções e incongruências nos sistemas, e, ao final, encaminhar à unidade competente para averbação; e

XXIII – solicitar e manter organizado o suprimento de materiais de consumo necessário às atividades da unidade, observando com rigor as normas do Planejamento Sustentável do TRT13.

Assistente IV

I – produção jornalística da Assessoria, tanto na redação quanto na postagem e distribuição do material para os meios de comunicação, com foco, principalmente em notícias sobre decisões judiciais na primeira e segunda instâncias;

Assistente III

I – preencher guias e formulários referentes ao gerenciamento do patrimônio físico existente na Unidade, inclusive prestar contas ao Assessor mediante a apresentação de tabela constando o levantamento anual de todos os bens tombados que se encontram na ACS, sob sua responsabilidade;

II – gerenciar o controle de frequência do ponto eletrônico e férias dos servidores, de modo a corrigir eventuais distorções e incongruências nos sistemas, e, ao final, encaminhar à unidade competente para averbação, e

III – gerenciar os estagiários para veicular, instantaneamente, as mídias sociais (Instagram, Facebook, etc) para dar maior visibilidade às ações institucionais do Tribunal; e

IV – receber, processar, disponibilizar e gerenciar os diversos documentos que são enviados por e-mail para a Unidade, de modo a preparar matérias jornalísticas com respectivos links, além de organizar e padronizar a divulgação dos classificados (internos – intranet);

V - iniciar, acompanhar e analisar os processos/protocolos que aportam na Secretaria adotando as providências que se fizerem necessárias;

VI - elaborar minutas de despachos, relatórios e pareceres dos protocolos, referentes às contratações;

VII – atender ao público interno e externo prestando as informações solicitadas ou direcionando às unidades técnicas responsáveis que compõem a estrutura do Tribunal;

VIII – receber as notas fiscais dos serviços efetivamente prestados mediante contratos celebrados com esta Unidade e levá-los ao conhecimento do gestor para dar o “atesto” e, posteriormente, dar regular tramitação nos processos de prestação única ou de trato sucessivo (que se repetem periodicamente);

IX – postar notícias nos sítios eletrônicos do Tribunal do trabalho da Paraíba (internet e intranet); e

X – organizar o banco de fotografias da ACS.

1.3 CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – CGP

Compete à Chefia de Gabinete da Presidência:

I – dirigir, coordenar e orientar os trabalhos do Gabinete, segundo as determinações do Desembargador Presidente;

II – rever e conferir os expedientes a serem assinados pelo Desembargador Presidente, relativos às questões de servidores;

III – organizar a agenda dos compromissos externos e internos do Desembargador Presidente;

IV – analisar os protocolos administrativos de competência da Chefia de Gabinete;

V – elaborar despachos no âmbito de sua competência;

VI – atuar, como apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal, nas questões alusivas à lotação dos servidores, possibilitando adequada distribuição da força de trabalho nos diversos setores do Regional;

VII – elaborar minutas de atos, de portarias e de ordens de serviço, referentes à nomeação, redistribuição, exoneração, designação, dispensa, remoção e lotação de servidores;

VIII – elaborar portaria de publicação do Relatório de Gestão Fiscal;

IX – protocolizar documentos encaminhados à Chefia de Gabinete da Presidência, referentes à matéria de sua responsabilidade;

X – participar do Programa de Apoio Sociofuncional, ou outro que o venha substituir, promovendo a adequação dos servidores nas unidades onde estão lotados e sugerindo soluções para problemas eventualmente detectados, de forma a manter a harmonia das equipes de trabalho;

XI – encarregar-se das audiências e da correspondência do Desembargador Presidente;

XII – desenvolver as atividades de protocolo e cerimonial;

XIII – elaborar e manter atualizado cadastro de informações sobre autoridades integrantes dos Poderes da República, bem como de instituições públicas e privadas, de interesse da Justiça do Trabalho;

XIV – recepcionar e assistir pessoas com audiência marcada com o Presidente; e

XV – praticar os demais atos ou encargos que lhe forem determinados pela Presidência do Tribunal.

São atribuições do Chefe de Gabinete da Presidência – CGP:

I – dirigir os trabalhos do Gabinete da Presidência, quanto às questões administrativas do Gabinete e quanto à lotação dos servidores de todo o Regional;

II – incumbir-se da correspondência do desembargador presidente, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência, mantendo-a ordenada;

III – organizar a agenda dos compromissos externos e internos do desembargador presidente;

IV – rever e conferir, na área de sua competência, o expediente a ser despachado pelo desembargador presidente;

V – submeter ao desembargador presidente do Tribunal os processos e demais documentos pertinentes ao Gabinete, para fins de despacho;

VI – realizar as rotinas burocráticas da Chefia de Gabinete, com atenção no controle de material de expediente, no registro de ponto dos servidores e na escala anual de férias;

VII – elaborar ofícios referentes a assuntos de natureza administrativa e comunicação do Presidente;

VIII – atuar proativamente, a fim de obter melhor aproveitamento dos servidores no que se refere à sua lotação, possibilitando adequada distribuição da força de trabalho nos diversos setores do Regional; e

IX – praticar, em geral, os demais atos ou encargos que lhe forem determinados pela Presidência do Tribunal.

Integram a estrutura administrativa da Chefia de Gabinete da Presidência a Seção de Apoio Administrativo e a Seção de Cerimonial e Eventos.

1.3.1 Seção de Apoio Administrativo

São atribuições da Seção de Apoio Administrativo:

I – oferecer apoio à Chefia de Gabinete, providenciando a recepção e a expedição de processos e protocolos administrativos, correspondências externas, documentos internos e demais expedientes de circulação pelo setor;

II – analisar os protocolos administrativos de competência da Chefia de Gabinete;

III – elaborar e fazer tramitar despachos, atos, portarias, ordens de serviço, ofícios e editais referentes a assuntos de natureza administrativa, providenciando, quando necessário, o envio desses documentos para publicação e conferindo posteriormente sua ocorrência;

IV – elaborar minutas de atos, portarias e ordens de serviço, referentes à nomeação, exoneração, designação, dispensa, remoção e lotação de servidores;

V – analisar e fazer tramitar os processos de redistribuição de servidores;

V – elaborar portaria de publicação do Relatório de Gestão Fiscal;

VI – providenciar a publicação, quando necessário, dos expedientes que decorram das atribuições da Chefia de Gabinete; e

VII – praticar, em geral, os demais atos ou encargos que lhe forem determinados pela Chefia de Gabinete.

Assistente V

São atribuições do Assistente V:

I – oferecer apoio à Chefia de Gabinete, providenciando a recepção e a expedição de processos e protocolos administrativos, correspondências externas, documentos internos e demais expedientes de circulação pelo setor;

II – analisar os protocolos administrativos de competência da Chefia de Gabinete;

III – elaborar e fazer tramitar despachos, atos, portarias, ordens de serviço, ofícios e editais referentes a assuntos de natureza administrativa, providenciando, quando necessário, o envio desses documentos para publicação e conferindo posteriormente sua ocorrência;

IV – elaborar minutas de atos, portarias e ordens de serviço, referentes à nomeação, exoneração, designação, dispensa, remoção e lotação de servidores;

V – analisar e fazer tramitar os processos de redistribuição de servidores;

VI – elaborar portaria de publicação de Relatório de Gestão Fiscal;

VII – providenciar a publicação, quando necessário, dos expedientes que decorram das atribuições da Chefia de Gabinete; e

VIII – auxiliar o gestor no desempenho das atribuições inerentes à unidade.

Assistente IV

São atribuições do Assistente IV:

I – oferecer apoio à Chefia de Gabinete, providenciando a recepção e a expedição de processos e protocolos administrativos, correspondências externas, documentos internos e demais expedientes de circulação pelo setor;

II – elaborar e fazer tramitar atos, portarias, ordens de serviço, ofícios e editais referentes a assuntos de natureza administrativa, providenciando, quando necessário, o envio desses documentos para publicação e conferindo posteriormente sua ocorrência;

III – providenciar a publicação, quando necessário, dos expedientes que decorram das atribuições da Chefia de Gabinete;

IV – proceder à correção ortográfica das minutas dos atos, portarias, ordens de serviço, ofícios, editais e demais documentos elaborados no Gabinete da Presidência;

V – protocolizar documentos encaminhados à Chefia de Gabinete da Presidência, referentes à matéria de sua responsabilidade; e

VI – auxiliar o gestor no desempenho das atribuições inerentes à unidade.

1.3.2 Núcleo de Cerimonial e Eventos

Compete ao Núcleo de Cerimonial e Eventos:

I – prestar assessoramento à Presidência nas atividades de cerimonial, de relações públicas e de apoio à Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho;

II – manter atualizados os arquivos referentes às composições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, utilizando qualquer mecanismo de consulta disponível, desde que extraído de fonte fidedigna;

III – manter cadastro atualizado de informações sobre a composição plena do TRT da 13ª Região, de suas turmas, das varas do trabalho e dos demais tribunais regionais, e, ainda, das associações nacionais e regionais de magistrados;

IV – manter e atualizar a composição dos Diretores, Assessores e Chefes de Gabinete do TRT da 13ª Região;

V – atuar na recepção e acompanhamento de autoridades em visita ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

VI – acompanhar, quando solicitado, o Presidente do Tribunal em visitas, recepções, solenidades e eventos de que participe como convidado;

VII – planejar, programar, organizar, controlar, executar e coordenar as solenidades oficiais e outras atividades de cerimonial e protocolo, bem como os eventos de caráter social e de congraçamento da Justiça do Trabalho da 13ª Região, articulando-se com o setor de segurança e de comunicação;

VIII – incumbir-se da organização dos eventos de caráter técnico, tais como congressos, encontros, seminários, cursos e palestras, conforme interesse e convocação da Presidência do Tribunal;

IX – coordenar as atividades da área de integração cultural do Tribunal, promovendo eventos de interesse cultural e científico;

X – confeccionar e expedir toda a correspondência de caráter social da Presidência;

XI – expedir correspondência eletrônica ou física às autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por ocasião de datas e eventos significativos;

XII – responder às correspondências institucionais do desembargador presidente e do vice-presidente do Regional;

XIII - elaborar e manter atualizado cadastro de informações sobre autoridades governamentais, ministros e diretores do Tribunal Superior do Trabalho e demais tribunais, instituições públicas e privadas, de interesse da Justiça do Trabalho; e

XIV – manter intercâmbio de informações com órgãos congêneres.

São atribuições do Chefe do Núcleo de Cerimonial e eventos:

I – dirigir, coordenar e orientar os trabalhos da Núcleo de Cerimonial de Eventos;

II – atuar na recepção e acompanhamento de autoridades em visita ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

III – acompanhar, quando solicitado, o Presidente do Tribunal em visitas, recepções, solenidades e eventos de que participe como convidado;

IV – planejar, programar, organizar, controlar, executar e coordenar as solenidades oficiais e outras atividades de cerimonial e protocolo, bem como os eventos de caráter social e de congraçamento da Justiça do Trabalho da 13ª Região, articulando-se com o setor de segurança e de comunicação;

V – incumbir-se e/ou participar da organização dos eventos de caráter técnico, tais como congressos, encontros, seminários, cursos e palestras, conforme interesse e convocação da Presidência do Tribunal;

VI – coordenar as atividades da área de integração cultural do Tribunal, promovendo eventos de interesse cultural e científico;

VII – confeccionar e expedir a correspondência de caráter social da Presidência;

VIII – responder às correspondências institucionais do desembargador presidente e do vice-presidente do Regional; e

IX – manter intercâmbio de informações com órgãos congêneres.

Assistente II

São atribuições do Assistente II:

I – elaborar e manter atualizado cadastro de informações sobre autoridades governamentais, ministros e diretores do Tribunal Superior do Trabalho e demais tribunais, instituições públicas e privadas, de interesse da Justiça do Trabalho;

II – manter atualizados os arquivos referentes às composições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, utilizando qualquer mecanismo de consulta disponível, desde que extraído de fonte fidedigna;

III – manter cadastro atualizado de informações sobre a composição plena do TRT da 13ª Região, de suas turmas, das varas do trabalho e dos demais tribunais regionais, e, ainda, das associações nacionais e regionais de magistrados;

IV – manter e atualizar a composição dos Diretores, Assessores e Chefes de Gabinete do TRT da 13ª Região;

V – participar dos eventos de caráter técnico, tais como congressos, encontros, seminários, cursos e palestras, conforme interesse e convocação da Presidência do Tribunal;

VI – confeccionar e expedir a correspondência de caráter social da Presidência; e

VII – expedir correspondência eletrônica ou física às autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por ocasião de datas e eventos significativos;

1.4 SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA – SAI

Compete à Secretaria de Auditoria Interna – SAI:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual respectivo;

II – acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão;

III – verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nos seus vários órgãos;

IV – examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de direito privado; e

V – subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo, o CSJT e o CNJ no exercício de sua missão institucional.

São atribuições do Diretor da Secretaria de Auditoria Interna:

I – supervisionar todo trabalho de auditoria desde seu planejamento até a conclusão do relatório;

II – revisar o Programa Anual de Auditoria, antes da sua aprovação;

III– emitir o Comunicado de Auditoria;

IV - indicar o líder da equipe de auditoria;

V – orientar a equipe de auditoria quanto à vinculação ao objetivo e à aderência aos procedimentos;

VI – analisar, conjuntamente com a equipe de auditoria, os achados de auditoria, com vistas ao seu acompanhamento;

VII – elaborar, após a conclusão do relatório, controle de qualidade da auditoria realizada;

VIII – sempre que possível, participar das reuniões de apresentação e de encerramento da auditoria;

IX – cientificar o desembargador presidente do Tribunal de irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária (§ 1º do art. 74 da CF/88); e

X – acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria e efetuar o controle de qualidade dos trabalhos de auditoria, durante toda a sua execução.

Assistente IV – Auditor Contábil, Financeiro e Orçamentário

São atribuições do assistente IV:

I – auditar os sistemas contábil e financeiro e o respectivo cumprimento da legislação pertinente;

II – auditar a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos bem como os resultados alcançados do ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade;

III – auditar os passivos trabalhistas, relativos aos exercícios anteriores;

IV – auditar e fiscalizar os procedimentos administrativos, gerenciais e operacionais de controle interno administrativo, utilizados na gestão contábil e financeira bem como propor, sempre que necessário, sugestões para o seu aperfeiçoamento e melhoria;

V – emitir parecer sobre a prestação de contas anual do Tribunal;

VI – propor a impugnação de atos de gestão considerados ilegais;

VII – emitir Certificado sobre a regularidade da gestão dos responsáveis arrolados na prestação de contas anual;

VIII – realizar análise e acompanhamento do sistema de controle interno das unidades auditadas;

IX – propor alteração na normatização, sistematização e padronização dos procedimentos nas áreas acompanhadas;

X – propor temas para a realização de auditorias quando os processos e documentos analisados demandarem tal necessidade;
XI – auxiliar na elaboração, anual, das informações passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU;

XII – realizar monitoramento das auditorias realizadas, manifestando-se sobre a eficácia das medidas regularizadoras;

XIII – acompanhar o cumprimento das recomendações e decisões emanadas do Tribunal de Contas da União em relação ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, quanto aos temas de sua responsabilidade;

XIV – manter atualizado, em arquivo eletrônico, no diretório da SAI, os papéis de trabalho das auditorias realizadas;

XV – manter atualizada a legislação referente à matéria submetida à sua análise;

XVI – acompanhar as determinações do diretor da secretaria, afetas à sua função, objetivando o cumprimento de tais obrigações, mantendo-o informado daquelas consideradas desconformes;

XVII – desenvolver outras atividades que sejam úteis ao bom desempenho das funções acima; e

XVIII – apoiar as demais auditorias.

Assistente IV – Auditor em Planejamento, Execução e Manutenção de Obras

São atribuições do assistente IV:

I – analisar, sob a forma de auditoria, inspeção ou fiscalização, os atos relacionados ao planejamento e à execução de obras e serviços de engenharia e à gestão dos contratos de obras e serviços de engenharia;

II – emitir parecer técnico quanto à adequação da obra à Resolução 70/2010 CSJT e suas alterações, no que diz respeito às atividades do controle interno;

III – acompanhar a interpretação da legislação e demais atos normativos relacionados à sua área de atuação e propor, caso necessário e sob a forma de orientação normativa, a sua harmonização no âmbito do Tribunal;

IV – propor a impugnação de atos de gestão considerados ilegais;

V – realizar análise e acompanhamento do sistema de controle interno das unidades auditadas;

VI – propor alteração na normatização, sistematização e padronização dos procedimentos nas áreas acompanhadas;

VII – propor temas para a realização de auditorias quando os processos e documentos analisados demandarem tal necessidade;

VIII – auxiliar na elaboração, anual, das informações passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU;

IX – realizar monitoramento das auditorias realizadas, manifestando-se sobre a eficácia das medidas regularizadoras;

X – comunicar, ao Diretor da Secretaria de Auditoria Interna, eventuais diferenças e irregularidades relativas às medições, o qual, imediatamente, as comunicará ao Presidente do Tribunal a quem compete, comunicar ao Conselho Nacional de Justiça (parágrafo único do art. 26 Resolução 114/2010 CNJ);

XI – manter atualizado, em arquivo eletrônico, no diretório da SAI, os papéis de trabalho das auditorias realizadas;

XII – acompanhar o cumprimento das recomendações e decisões emanadas do Tribunal de Contas da União em relação ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, quanto aos temas de sua responsabilidade;

XII – manter atualizada a legislação referente à matéria submetida à sua análise;

XIII – desenvolver outras atividades que sejam úteis ao bom desempenho das funções acima; e

XIV – apoiar as demais auditorias.

Integram a estrutura administrativa da Secretaria de Auditoria Interna – SAI a Seção de Apoio Administrativo e a Seção de Fiscalização e Auditoria Administrativa

1.4.1 Seção de Apoio Administrativo

São atribuições da Seção de Apoio Administrativo:

I – apoiar o diretor da SAI na condução organizacional e funcional das atividades da Secretaria;

II – acompanhar as determinações do diretor da SAI relativas a cada seção, mantendo-o informado daquelas consideradas desconformes ou negligenciadas;

III – elaborar o Plano Anual de Auditorias (PAA) e o Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), com base nas determinações anuais do TCU, CNJ e CSJT;

IV – elaborar o Relatório de Auditoria de Gestão da Tomada de Contas Anual – TCA;

V – redigir expedientes administrativos e acompanhar as correspondências do correio eletrônico da Secretaria;

VI – emitir Relatórios de Atividades da SAI;

VII – requisitar serviços de outras unidades para atender necessidades operacionais da SCI, quando determinado pelo Diretor da SAI;

VIII – elaborar comunicado de auditoria e acompanhar o cumprimento do cronograma do Plano Anual de Auditorias;

IX – elaborar o Plano Anual de Capacitação da SAI, mediante estudo quanto às demandas da unidade, TCU e dos Conselhos Superiores;

X – receber e dar andamento aos expedientes de matérias referentes ao TCU;
XI – desenvolver demais atividades que sejam úteis ao bom desempenho das funções administrativas da secretaria, tais como acompanhar a avaliação dos servidores, agendamento de férias, frequência etc; e

XII – desenvolver outras atividades correlatas por determinação do diretor da secretaria.

Assistente IV – Auditor Operacional e de Conformidade

São atribuições do assistente IV:

I – fiscalizar e auditar os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade do Tribunal;

II – fiscalizar e auditar as concessões, a utilização e a prestação de contas dos suprimentos de fundos;

III – auditar as concessões de diárias;

IV – fiscalizar e auditar os processos que envolvam pagamentos diversos, eliminação de documentos, doação e desfazimento de bens;

V – auditar e fiscalizar os procedimentos administrativos, gerenciais e operacionais de controle interno administrativo, utilizados na gestão patrimonial e de pagamentos diversos bem como propor, sempre que necessário, sugestões para o seu aperfeiçoamento e melhoria;

VI – fiscalizar e auditar os indicadores de desempenho utilizados pelo Tribunal quanto a sua qualidade, confiabilidade, representatividade, homogeneidade, praticidade e validade;

VII – realizar análise e acompanhamento do sistema de controle interno das unidades auditadas;

VIII – propor temas para a realização de auditorias quando os processos e documentos analisados demandarem tal necessidade;

IX – auxiliar na elaboração, anual, das informações passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU;

X – realizar monitoramento das auditorias realizadas, manifestando-se sobre a eficácia das medidas regularizadoras;

XI – acompanhar o cumprimento das recomendações e decisões emanadas do Tribunal de Contas da União em relação ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, quanto aos temas de sua responsabilidade;

XII – manter atualizado, em arquivo eletrônico, no diretório da SAI, os papéis de trabalho das auditorias realizadas;

XIII – manter atualizada a legislação referente à matéria submetida à sua análise;

XIV – acompanhar as determinações do diretor da secretaria, afetas à sua função, objetivando o cumprimento de tais obrigações, mantendo-o informado daquelas consideradas desconformes;

XV – desenvolver outras atividades que sejam úteis ao bom desempenho das funções acima; e

XVI – apoiar as demais auditorias.

Assistente IV - Fiscalização e Auditoria Administrativa

São atribuições do assistente IV de Fiscalização e Auditoria Administrativa:

I – fiscalizar e auditar os processos de licitação e os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

II – fiscalizar e auditar os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços e fornecimento de materiais e compras em geral;

III – fiscalizar e auditar os atos administrativos de que resultem direitos e obrigações para o Tribunal;

IV – propor a impugnação de atos de gestão considerados ilegais;

V – realizar análise e acompanhamento do sistema de controle interno das unidades do TRT13;

VI – propor alteração na normatização, sistematização e padronização dos procedimentos nas áreas acompanhadas;

VII – propor temas para a realização de auditorias quando os processos e documentos analisados demandarem tal necessidade;
VIII – auxiliar na elaboração das informações passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU;

IX – realizar monitoramento das auditorias realizadas, manifestando-se sobre a eficácia das medidas regularizadoras;

X – acompanhar o cumprimento das recomendações e decisões emanadas do Tribunal de Contas da União em relação ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, quanto aos temas de sua responsabilidade;

XI – acompanhar a jurisprudência do TCU, do CNJ, do CSJT e dos tribunais superiores, visando a manter a SAI informada acerca do entendimento das matérias que lhe forem submetidas a pronunciamento;

XII – acompanhar as determinações do diretor da secretaria, afetas à sua função, objetivando o cumprimento de tais obrigações, mantendo-o informado daquelas consideradas desconformes;

XIII – manter atualizado, em arquivo eletrônico, no diretório da SAI, os papéis de trabalho das auditorias realizadas;

XIV – manter atualizada a legislação referente à matéria submetida à análise da Seção;

XV – desenvolver outras atividades que sejam úteis ao bom desempenho das funções acima.

Assistente IV – Auditor da área de Pessoal

São atribuições do assistente IV:

I – realizar auditoria e fiscalização nas diversas unidades que compõem o Tribunal, em matéria de pessoal;

II – auditar os procedimentos administrativos, gerenciais e operacionais de controle interno administrativo, utilizados na área de pessoal, bem como propor, sempre que necessário, sugestões para o seu aperfeiçoamento e melhoria;

III – auditar a legalidade dos atos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensão, verificando o cumprimento dos prazos para implantação no sistema e-Pessoal/TCU e demais determinações do Tribunal de Contas da União;

IV – encaminhar os atos de concessão de aposentadorias, pensões, admissão e desligamento de servidores e magistrados, por meio do e-Pessoal/TCU;

V – auditar os processos pertinentes a direitos e vantagens concedidos a servidores;

VI – propor a impugnação de atos de gestão vinculados a despesas com pessoal ativo, inativo e com pensionistas, quando considerados ilegais;

VII – acompanhar o portal contas públicas e transparência deste Tribunal nos termos do Ato TRT GP 073/2010 e ato TRT GP 243/2013;

VIII – propor alteração na normatização, sistematização e padronização dos procedimentos nas áreas acompanhadas;

IX – propor temas para a realização de auditorias quando os processos e documentos analisados demandarem tal necessidade;

X – auxiliar na elaboração, anual, das informações passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU;

XI – realizar monitoramento das auditorias realizadas, manifestando-se sobre a eficácia das medidas regularizadoras;

XII – acompanhar o cumprimento das recomendações e decisões emanadas do Tribunal de Contas da União em relação ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, quanto aos temas de sua responsabilidade;

XIII – manter atualizado, em arquivo eletrônico, no diretório da SAI, os papéis de trabalho das auditorias realizadas;

XIV – manter atualizada a legislação referente à matéria submetida à sua análise;

XV – desenvolver outras atividades que sejam úteis ao bom desempenho das funções acima; e

XVI – apoiar as demais auditorias.

1.5 Coordenadoria de Segurança institucional – CSI

Compete à Coordenadoria de Segurança Institucional:

I – planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades de portaria, segurança, vigilância, transporte e manutenção da frota oficial de veículos do Tribunal; e

II – planejar, coordenar e orientar os trabalhos do Grupo Especial de Segurança e Inteligência – Gesi, além de auxiliar os trabalhos da Comissão de Segurança Permanente – Comseg:

São atribuições do Coordenador de Segurança Institucional:
I – planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades de portaria, segurança, vigilância, transporte e manutenção da frota oficial de veículos do Tribunal; e

II – planejar, coordenar e orientar os trabalhos do Grupo Especial de Segurança e Inteligência – GESI, além de auxiliar os trabalhos da Comissão de Segurança Permanente – COMSEG.

III - controlar e o acompanhar as atividades do Centro de Treinamento de Segurança e Saúde Institucional – CTSSI e a apresentação de calendário anual de cursos correlatos.

Integram a estrutura administrativa da Coordenadoria de Segurança Institucional o Núcleo de Geoprocessamento e de Inteligência e a Seção de Segurança.

1.5.1 Núcleo de Geoprocessamento e de Inteligência

São atribuições do Núcleo de Geoprocessamento e de Inteligência:

I – formatar relatórios, apresentando-os à Coordenadoria de Segurança, em que constem os índices de violência nas diversas localidades da capital, transmitidos pela Secretaria de Segurança (SESDS) da Paraíba, que servirão de apoio aos oficiais de justiça em suas diligências;

II – acompanhar a gestão dos contratos de responsabilidade da Coordenadoria de Segurança;

III – acompanhar o cumprimento, nesta Coordenadoria, dos corretos procedimentos de gestão ambiental, contratações sustentáveis, nos contratos de aquisições e serviços;

IV – acompanhar e assegurar o pleno funcionamento dos sistemas de controle de acesso e de vigilância eletrônica (CFTV);

V – acompanhar e certificar que as imagens do sistema do CFVT não sejam fornecidas sem autorização superior, inclusive prevenir a armazenagem clandestina das mesmas;

VI – realizar e acompanhar atividades investigativas e técnico-administrativas;

VII – redigir documentos oficiais: memorandos, ofícios, documentos de oficialização de demanda, relatórios, planilhas orçamentárias e de consumo;

VIII – realizar aquisições e contratações de pequeno vulto e urgentes, por suprimento de fundos, com a devida anuência da Coordenadoria de Segurança;

IX – planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente do Tribunal no tocante a segurança pessoal e institucional;

X – planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses, e à segurança dos magistrados e servidores do TRT13, Fóruns e Varas do Trabalho;

XI – avaliar ameaças potenciais, internas e externas, que possam interferir no andamento regular das funções judiciárias do TRT13, Fóruns e Varas do Trabalho;

XII – promover o desenvolvimento de recursos humanos, principalmente qualificando agente(s) da segurança do TRT13 para atividade de inteligência, visando à composição adequada da seção;

XIII - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência, em conjunto, buscando apoio dos setores de inteligência do Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Judiciários Federais e Órgãos de Segurança Municipais, Estaduais e Federais que produzam conhecimentos relacionados aos interesses do TRT13;

XIV – realizar diagnósticos de segurança no TRT13 Fóruns e Varas do Trabalho, periodicamente;

XV – subsidiar a atuação dos Agentes de Segurança do Grupo Especial de Segurança e Inteligência - GESI e Oficiais de Justiça na execução de suas atividades laborativas, incluindo o geoprocessamento de informações e envio de relatórios com o mapa criminal e termal, transmitidos pela Secretaria de Segurança da Paraíba (SESDS);

XVI – organizar e manter atualizado o cadastro dos prestadores de serviço que laboram para as empresas contratadas pelo TRT13;

XVII – subsidiar as ações do Grupo Especial de Segurança e Inteligência (GESI) no atendimento às solicitações dos magistrados de 1ª Instância, por ocasião de audiências réu preso, mediante realização de levantamento de inteligência da vida pregressa prisional do réu (RELINT), via SESDS/PB, bem como no apoio aos oficiais de justiça, por ocasião das conduções coercitivas de testemunhas e penhoras na boca do caixa; e

XVIII – participar das reuniões, encontros, seminários da ABIN/SISBIN, como representante do TRT.

Assistente IV – Portaria

São atribuições do assistente IV:

I – controlar o acesso de servidores e do público em geral nas dependências do Regional, durante o horário do expediente;

II – prestar informações e orientar no encaminhamento do público que se dirigir a este Tribunal;

III – recepcionar os periódicos e as correspondências oficiais, distribuindo-os aos respectivos destinatários;

IV – controlar, no horário de expediente, a liberação e a recepção de chaves de veículos, quando estiverem recolhidos na sede do Tribunal;

V – cumprir, com urbanidade, as normas de identificação dos visitantes que se dirigem a este Tribunal;

VI – controlar o acesso de servidores e do público em geral nas dependências do Regional, durante o horário do expediente;

VII – prestar informações e orientar no encaminhamento do público que se dirigir a este Tribunal;

VIII – recepcionar os periódicos e as correspondências oficiais, distribuindo-os aos respectivos destinatários;

IX – controlar, no horário de expediente, a liberação e a recepção de chaves de veículos, quando estiverem recolhidos na sede do Tribunal;

X – cumprir, com urbanidade, as normas de identificação dos visitantes que se dirigem a este Tribunal; e

XI – realizar outras atribuições inerentes à competência do Assistente de Portaria

1.5.2 Seção de Segurança

São atribuições da Seção de Segurança:

I – supervisionar os serviços de vigilância patrimonial do Regional;

II – vistoriar as salas do edifício-sede, ao final do expediente, cuidando para que nenhum aparelho elétrico ou eletrônico permaneça ligado, salvo os que funcionam em caráter permanente;

III – manter o controle de segurança, ordem, disciplina e respeito nas sessões realizadas no Tribunal;

IV – realizar a segurança pessoal dos membros da corte, inclusive em missão externa, quando necessário, tarefa esta acompanhada de servidores do GESI;

V – realizar a segurança pessoal de servidores em missão externa, por solicitação superior, tarefa esta acompanhada de servidores do GESI;

VI – realizar a segurança pessoal de autoridades em visita ao TRT, conduzindo-as em veículo oficial apropriado, tarefa esta realizada pelos servidores do GESI;

VII – realizar atividades investigativas e técnico-administrativas, sempre que solicitado pela Coordenadoria de Segurança;

VIII – controlar a liberação e a recepção de chaves dos veículos, fora do horário de expediente;

IX – guardar e controlar o uso dos armamentos: letal e não-letal de uso do GESI, e seus acessórios, consoante previsto nos normativos que os regem;

IX – controlar o acesso de servidores e terceiros às dependências do Tribunal, fora do horário de expediente, mediante autorização formal, com registro em livro próprio;

X – fiscalizar os ambientes onde estejam sendo realizados serviços terceirizados, fora do expediente;

XI – controlar o acesso às garagens do subsolo dos blocos A e C do edifício-sede e do Setor de Transportes;

XII – manter sob sua guarda as chaves das portas internas e externas das salas do edifício-sede, em claviculário próprio;

XIII – registrar, diariamente, em livro próprio, a quilometragem dos veículos institucionais e de representação que ficam nas garagens do edifício-sede;

XIV – vistoriar e acompanhar o prazo de validade, a recarga e a manutenção dos extintores de incêndio instalados em todas as unidades do Regional;

XV – controlar a utilização do estacionamento destinado aos magistrados;

XVI – fiscalizar a saída de materiais, mediante apresentação de autorização formal;

XVII – controlar a liberação e a recepção de chaves de veículos, quando estiverem recolhidos na Sede do Tribunal;

XVIII – hastear e arriar as bandeiras utilizadas pelo Tribunal, conforme preceito legal;

XIX – registrar as ocorrências diárias em livro próprio; e

XX – enviar relatório mensal à Coordenadoria de Segurança, acerca das atividades desenvolvidas e dos registros anotados em livro de ocorrências.

Assistente IV – Transporte

São atribuições do assistente IV:

I – providenciar, anualmente, o licenciamento e a renovação do seguro da frota oficial de veículos do Tribunal;

II – controlar as viagens executadas pelos veículos oficiais do Tribunal;

III – acompanhar o recolhimento diário dos veículos à garagem, registrando a sua quilometragem;

IV – manter escala de motoristas para as viagens;

V – inspecionar diariamente todos os veículos, anotando as eventuais irregularidades na respectiva ficha individual;

VI – controlar o abastecimento dos veículos, enviando relatório de consumo mensal à Coordenadoria de Segurança, indicando o consumo e os custos com combustíveis total e por quilômetro rodado;

VII – apurar os acidentes envolvendo os veículos oficiais, comunicando o fato à Administração, para as devidas providências;

VIII – identificar o condutor do veículo quando da imposição de multas por infração das normas de trânsito, para as medidas cabíveis; e

IX – zelar para que a utilização dos veículos oficiais restrinja-se ao estrito cumprimento dos serviços institucionais.

Assistente IV – Manutenção de Veículos

São atribuições do assistente IV:

I – avaliar e manter a frota oficial de veículos em perfeito estado;

II – realizar os consertos nos veículos que compõem a frota oficial do Tribunal, de acordo com as possibilidades técnicas da Seção;

III – manter controle de revisão dos veículos, zelando pela conservação e providenciando a troca de peças, de óleo e acessórios;

IV – encaminhar os veículos à oficina contratada e acompanhar a execução dos serviços neles realizados;

V – prestar assistência mecânica quando da ocorrência de pane nos veículos em deslocamentos; e

VI – acompanhar as despesas com peças e serviços por veículos.

2 DA VICE–PRESIDÊNCIA

Integram a estrutura administrativa do Gabinete da Vice-Presidência a Chefia de Gabinete da Vice-Presidência e Assessoria Jurídica da Vice-Presidência.

2.1 CHEFIA DE GABINETE DA VICE–PRESIDÊNCIA - CGVP

Compete ao Gabinete da Vice-Presidência:

I – dirigir os trabalhos da Vice-Presidência, quanto às questões de índole administrativa;

II – incumbir-se da correspondência do Desembargador Vice-Presidente;

III – organizar a agenda dos compromissos internos e externos do Desembargador Vice-Presidente; e

IV – rever e conferir, na área de sua competência, o expediente a ser despachado pelo Desembargador Vice-Presidente.

São atribuições da Chefia de Gabinete da Vice-Presidência:

I – coordenar e orientar o trabalho dos servidores;

II – controlar os prazos e a tramitação dos expedientes e processos;

III – estabelecer padrões de procedimentos para as tarefas do GVP;

IV – analisar processos e protocolos de sua competência, elaborando minutas de despachos;

V – redigir ofícios, memorandos e demais documentos administrativos;

VI – encarregar-se das audiências de conciliação de processos de competência da Vice-Presidência; e

VII – elaborar relatório estatístico.

Integra a Chefia de Gabinete da Vice-Presidência a Seção de Apoio à Vice-Presidência.

2.1.1 Seção de Apoio à Vice-Presidência

São atribuições da Seção de Apoio à Vice-Presidência:

I – submeter ao Vice-Presidente os processos e demais documentos que lhe sejam dirigidos, para fins de despacho;

II – manter organizado o arquivo de correspondência e outros expedientes de interesse da Vice-Presidência; e

III – praticar, em geral, os demais atos ou encargos que lhe forem determinados pela Vice-Presidência do Tribunal.

2.2 ASSESSORIA JURÍDICA DA VICE–PRESIDÊNCIA -AJVP

Compete à Assessoria Jurídica da Vice-Presidência:

I – analisar os processos de natureza judicial da competência da Vice-Presidência, definida nos termos do Regimento Interno;

II – preparar as informações em mandado de segurança, quando figurar como autoridade coatora o vice-presidente do Tribunal;

III – organizar a pauta de conciliações relativa a processos ainda em tramitação neste Tribunal, em grau de recurso de revista;

IV – supervisionar os trabalhos correlatos à análise de processos administrativos e dos recursos de revista interpostos; e

V – praticar atos ordinatórios, a fim de impulsionar processos e procedimentos judiciais.

São atribuições do Assessor Jurídico da Vice-Presidência:

I – desenvolver atividades de controle e acompanhamento dos trabalhos dos servidores lotados na assessoria, subsidiando-os na elaboração de propostas de despachos e decisões;

II – proceder à análise prévia dos recursos de revistas interpostos para o Tribunal Superior do Trabalho;

III – preparar minutas de decisão de admissibilidade de recurso ordinário;

IV – preparar minutas de despachos determinando o rejulgamento de processos;

V – analisar processos e protocolos para elaboração de minutas de despachos e decisões diversas; e

IV – verificar as pendências diárias de processos.

Integram a Assessoria Jurídica da Vice-Presidência o Núcleo de Processos Administrativos e a Seção de Análise de Recurso de Revista.

2.2.1 Núcleo de Processos Administrativos

São atribuições do Núcleo de Processos Administrativos:

I – exercer a coordenação do Núcleo de Processos Administrativos da unidade;

II – analisar processos e procedimentos administrativos que forem submetidos à deliberação do vice-presidente, elaborando minutas de votos, pareceres e despachos;

II – assessorar o vice-presidente em questões que envolvam matérias financeiras, orçamentárias e de administração pública;

III – cuidar da pauta administrativa do Tribunal, especialmente no que concerne às matérias cuja relatoria incumbe à Vice-Presidência; e

IV – realizar demais tarefas que lhe forem atribuídas.

2.2.2 Seção de Análise de Recurso de Revista

São atribuições da Seção de Análise de Recurso de Revista:

I – desenvolver atividades de controle e acompanhamento dos trabalhos dos servidores lotados na assessoria, subsidiando-os na elaboração de propostas de despachos e decisões;

II – preparar minutas de despachos e decisões de processos judiciais de competência da Vice-Presidência;

III – analisar e preparar minutas de decisão de admissibilidade de recurso de revista e de recurso ordinário;

IV – assessorar na produção de despachos relacionados a Incidente de Uniformização de Jurisprudência e rejulgamento de processos; e

V – auxiliar a Assessoria Jurídica da Vice-Presidência nas demais tarefas que exijam análise processual, sem prejuízo de suas principais atribuições.

3 DA CORREGEDORIA REGIONAL – CR

Integram a estrutura administrativa da Corregedoria Regional o Juízo Auxiliar da Corregedoria e a Secretaria da Corregedoria Regional.

3.1 Juízo Auxiliar da Corregedoria – JAC

Compete ao Juiz Auxiliar da Corregedoria:

I – organizar, estruturar e gerir os procedimentos de designação de Juiz do Trabalho substituto;

II – auxiliar na organização e na estruturação das atividades correcionais externas;

III – assessorar na formulação e na edição de atos normativos de competência do Corregedor Regional; e

IV – acompanhar a designação e a atuação de assistentes de juiz lotados na Corregedoria Regional.

Parágrafo único. O Juiz Auxiliar da Corregedoria também auxiliará o Desembargador Vice-Presidente e Corregedor no exercício dos encargos administrativos concernentes à Vice-Presidência.

3.2 Secretaria da Corregedoria Regional – SCR

Compete à Secretaria da Corregedoria Regional:

I – atuar como unidade de suporte às atividades correicionais, ordinárias e extraordinárias, nas Varas do Trabalho e nas demais unidades judiciárias de primeira instância;

II – processar os pedidos de providências;

III – processar os pedidos de correição parcial apresentados contra atos ou despachos de magistrados de primeira instância;

IV – processar as representações alusivas aos serviços judiciários e auxiliares das Varas do Trabalho e as que envolverem Juiz do Trabalho de primeira instância;

V – instruir procedimentos, quando instaurados contra magistrado de primeira instância;

VI – instruir sindicâncias no âmbito de competência do Desembargador Corregedor; e

VII – submeter ao crivo do Desembargador Corregedor a escala de designação de juízes substitutos, bem como a escala anual de férias dos magistrados de primeira instância.

São atribuições do Secretário da Corregedoria Regional:

I – coordenar, distribuir os serviços entre os servidores da Secretaria e orientá-los na execução de suas tarefas;

II – controlar o pedido e uso de material de consumo, além de zelar pela guarda e conservação do acervo patrimonial permanente;

III – controlar as atividades de frequência, férias e demais afastamentos dos servidores da Secretaria, além das designações dos assistentes de Juízes volantes;

IV – expedir relatórios de atividades e de gestão;

V – zelar pela organização do Portal da Corregedoria, inclusive quanto à disponibilização dos normativos editados pela Corregedoria Regional;

VI – registrar, controlar e acompanhar o atendimento dos pedidos de certidões, correições parciais, providências, representações, consultas;

VII – instruir procedimentos, ou sindicâncias, instaurados contra magistrados de primeiro grau;

VIII – submeter ao Desembargador-Corregedor a escala de designação e escala de férias dos juízes de primeira instância;

IX – acompanhar e fiscalizar as atividades jurisdicionais dos órgão de primeira instância;

X – orientar a equipe quanto ao uso dos Sistemas SAOPJe, HÓRUS e e-Gestão, para fins de extração de relatórios gerenciais e de produtividade dos juízes de primeira instância;

XI – orientar e controlar o cadastramento dos peritos;

XII – conduzir o processo de formatação das correições ordinárias e extraordinárias;

XIII – conduzir a elaboração de edital e ata de correição;

XIV – prestar orientação ao corpo funcional;

XV – acompanhar e controlar as atribuições exercidas pelo núcleo jurídico; e

XVI – encaminhar à Secretaria-Geral da Presidência, até o quinto dia útil subsequente de cada mês, comunicação interna informando os nomes do juízes e os dias de acumulação que gerem o direito ao recebimento da GECJ.

Integram a estrutura administrativa da Secretaria da Corregedoria Regional o Núcleo de Apoio Jurídico, a Seção de Apoio Correicional e os Assistentes de Juízes Substitutos sem lotação fixa.

3.2.1 Núcleo de Apoio Jurídico

São atribuições do Núcleo de Apoio Jurídico:

I – realizar estudos e pesquisas, bem como emitir pareceres jurídicos sobre matéria sujeita à consideração da Secretaria da Corregedoria;

II – processar os expedientes e protocolos submetidos à Corregedoria Regional;

III – minutar e revisar os atos normativos de competência da Corregedoria Regional;

IV – acompanhar os relatórios de produtividade dos magistrados de primeiro grau, bem como auxiliar nas designações dos Juízes Substitutos e respectivos assistentes;

V – elaborar e atualizar a escala de férias dos magistrados de primeiro grau;

VI – coordenar, fiscalizar e orientar os servidores da seção;

VII – assessorar o Desembargador-Corregedor, o Juiz Auxiliar e o Secretário da Corregedoria na organização e coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria;

VIII – secretariar na instrução de correições parciais, representações, pedidos de providências, sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares em face de magistrados de primeiro grau;

IX – prestar as informações necessárias à expedição de certidões para fins de pagamento da GECJ;

X – observar e cumprir as diretrizes e determinações superiores;

XI – controlar os prazos e fluxos dos protocolos do Núcleo;

XII – analisar processos e protocolos submetidos à Corregedoria Regional e preparar minutas de despachos e decisões; e

XIII – executar demais atividades delegadas pelo Desembargador-Corregedor, o Juiz Auxiliar e o Secretário da Corregedoria.

3.2.2 Seção de Apoio Correicional

São atribuições da Seção de Apoio Correicional:

I – fiscalizar as atividades jurisdicionais dos órgãos de primeira instância e realizar as correições ordinárias e extraordinárias;

II – manter o Portal da Corregedoria atualizado;

III – supervisionar e manter o cadastro de peritos atualizado;

IV – auxiliar o Secretário nas questões administrativas da Secretaria;

V – apresentar proposições para o aperfeiçoamento da Ata de Correição;

VI – acompanhar a produtividade e a movimentação processual das unidades de primeiro grau;

VII – acompanhar os sistemas de comunicação eletrônica da Secretaria (malote digital e e-mail);

VIII – assistir ao secretário da corregedoria em assuntos relacionados ao horário, controle de frequência, afastamentos e férias dos servidores da Secretaria, bem como pedido de material e elaboração de expedientes diversos;

IX – zelar pela guarda e conservação do acervo patrimonial permanente;

X– expedir relatórios de atividades e de gestão;

XI – orientar a equipe quanto ao uso dos Sistemas SAOPJe, HÓRUS e e-Gestão, para fins de extração de relatórios gerenciais e de produtividade dos juízes de primeira instância;

XII – redigir a Ata de Correição e submetê-la ao Secretário da Corregedoria para elaboração de recomendações e considerações finais;

XIII – acompanhar as publicações dos atos normativos da Secretaria para lançamento no Portal da Corregedoria na internet;

XIV – executar demais atividades delegadas pelo Desembargador-Corregedor, o Juiz Auxiliar e o Secretário da Corregedoria.

XV – confeccionar os editais de correição e submetê-lo ao Desembargador-Corregedor;

XVI – encaminhar o edital de correição para publicação;

XVII – coletar informações junto à Ouvidoria, Núcleo de Magistrados, Assessoria de Gestão Estratégica e Unidade correicionada, para fins de registro na Ata de Correição;

XVIII – extrair relatórios de movimentação processual e produtividade dos juízes;

XIX – registrar, controlar e acompanhar os pedidos de certidões;

XX – publicar as atas no Portal da Corregedoria;

XXI – lançar as atas de correições no protocolo e acompanhar o cumprimento de eventuais recomendações e determinações do Corregedor, concluindo o protocolo para arquivamento quando exauridas aquelas; e

XXII – executar demais atividades delegadas pelo Desembargador-Corregedor, o Juiz Auxiliar e o Secretário da Corregedoria.

Assistente IV – Apoio Correicional

São atribuições dos assistentes IV:

I – redigir a Ata de Correição e submetê-la ao Secretário da Corregedoria para elaboração de recomendações e considerações finais;

II – acompanhar as publicações dos atos normativos da Secretaria para lançamento no Portal da Corregedoria na internet;

III – auxiliar na elaboração dos relatórios de atividades e de gestão;

IV – executar demais atividades delegadas pelo Desembargador Corregedor, o Juiz Auxiliar e o Secretário da Corregedoria.

V – confeccionar os editais de correição e submetê-lo ao Desembargador Corregedor;

VI – encaminhar o edital de correição para publicação;

VII – coletar informações junto à Ouvidoria, Núcleo de Magistrados, Assessoria de Gestão Estratégica e Unidade correicionada, para fins de registro na Ata de Correição;

VIII – extrair relatórios de movimentação processual e produtividade dos juízes;

IX – registrar, controlar e acompanhar os pedidos de certidões; e

X – executar demais atividades delegadas pelo Desembargador- Corregedor, o Juiz Auxiliar e o Secretário da Corregedoria.

Assistente III – Apoio Correicional

São atribuições do assistente III:

I – publicar as atas no Portal da Corregedoria;

II – lançar as atas de correições no protocolo e acompanhar o cumprimento de eventuais recomendações e determinações do Corregedor, concluindo o protocolo para arquivamento quando exauridas aquelas; e

III – supervisionar o cadastro dos peritos.

3.2.3 Assistentes de Juízes Substitutos sem lotação fixa

São atribuições dos Assistentes de Juiz Substituto sem lotação fixa:

I – observar e cumprir as diretrizes e determinações do respectivo juiz, bem como da Administração do Tribunal;

II – receber, conferir, guardar e conservar, no que couber, processos e documentos do acervo do Juiz assistido;

III – controlar os prazos e fluxos processuais do acervo do Juiz assistido;

IV – manter registro atualizado da entrada, tramitação e saída dos processos do acervo do Juiz assistido nos sistemas processuais adotados pelo Tribunal;

V – seguir as diretrizes do Juiz assistido quanto à respectiva frequência e horário;

VI – redigir os atos, os termos e as informações processuais;

VII – auxiliar na pesquisa de legislação, de jurisprudência e de doutrina;

VIII – analisar processos conclusos ao Juiz assistido, conferindo ou redigindo minutas de despachos, decisões e sentenças, em qualquer fase do processo;

IX – elaborar planilhas de cálculos para fins de atualização, liquidação de sentença e julgamento de incidentes;

X – lançar, publicar e dar ciência dos atos praticados pelo juiz assistido no sistema de processo eletrônico;

XI – proceder, por determinação ou delegação do juiz competente, consultas aos sistemas judiciais de apoio, tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CNIB, SIARCO, SIMBA, CCS e outros pertinentes, registrando as informações obtidas nos respectivos autos;

XII – adotar as providências necessárias para que os dados estatísticos do Juiz assistido estejam corretamente disponibilizados no sistema informatizado; e

XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior.

4 Gabinete de Desembargadores

Compete aos Gabinetes dos Desembargadores:

I – examinar processos recebidos no Gabinete, preparando-os para decisão;

II – elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais solicitadas;

III – prestar assessoramento em matéria jurídica e administrativa;

IV – propor adoção de medidas internas que visem ao aumento de produtividade; e

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior.

Integram a estrutura administrativa dos Gabinetes de Desembargadores os Assessores Jurídicos, os Assistentes de Gabinete – Assistente IV e Assistente V – e o Assistente Administrativo – Assistente III.

4.1 Assessores Jurídicos

São atribuições do Assessor Jurídico Chefe dos Gabinetes dos Desembargadores:

I – coordenar a triagem de processos recepcionados no gabinete;

II – verificar os processos constantes em pautas judiciais e administrativas publicadas;

III – distribuir divergências e convergências a serem suscitadas pelo desembargador nos processos incluídos em pauta de julgamento;

IV – providenciar a revisão, o ajuste e o encaminhamento dos acórdãos para assinatura do desembargador;

V – administrar as ações do gabinete durante o plantão judicial;

VI – manter-se atualizado em relação à legislação, à doutrina, às técnicas, aos métodos, aos sistemas e às inovações, para a melhoria do desempenho de suas funções;

VII – acompanhar o andamento dos processos que tramitam no gabinete, com atenção ao cumprimento dos prazos;

VIII – prestar atendimento ao público;

IX – estabelecer e observar o cumprimento de metas e prioridades, em conformidade com orientação superior e com as estratégias do Tribunal;

X – definir e acompanhar os indicadores de desempenho da unidade;

XI – adotar planos e padrões de procedimento, em conjunto com a equipe, para a melhoria contínua dos serviços;

XII – manter o ambiente de trabalho propício à produtividade, à iniciativa, à criatividade, à integração e ao desenvolvimento da equipe, inclusive mediante incentivo aos servidores à participação em eventos de capacitação e reciclagem;

XIII – estimular os servidores à realização dos exames médicos periódicos;

XIV – realizar a avaliação anual de desempenho;

XV – apor visto em requerimentos administrativos dos servidores, quando necessário;

XVI – supervisionar a frequência, a escala de férias e os trabalhos diários dos servidores;

XVII – incentivar o uso de ferramentas de pesquisa disponibilizadas pelo Tribunal;

XVIII – orientar e observar a correta utilização dos sistemas eletrônicos disponibilizados, informando à área técnica a ocorrência de inconsistências;

IXX – orientar os servidores da unidade para a qualidade do serviço;

XX – controlar a recepção, a expedição e a destinação da correspondência oficial do gabinete, seja eletrônica (e-mail e malote digital) ou física;

XXI – administrar a agenda do desembargador;

XXII – divulgar as informações, publicações e expedientes relevantes;

XXIII – manter o desembargador informado sobre o andamento dos serviços da unidade;

XXIV – zelar pelo uso adequado dos materiais de consumo e permanente, equipamentos e instalações;

XXV – controlar o estoque e o pedido de material;

XXVI – executar as atribuições que lhe forem designadas pelo desembargador, assessorando-o quando necessário;

XXVII – promover o bom relacionamento com os demais setores do Tribunal; e

XXVIII – exercer, observado o critério de necessidade, as atribuições inerentes aos Assessores Jurídicos.

São atribuições dos demais Assessores Jurídicos dos Gabinetes dos Desembargadores:

I – prestar assessoramento em assuntos relativos ao exame da matéria processual;

II – efetuar estudos e pesquisas objetivando o assessoramento na verificação da matéria controvertida do processo, fazendo levantamento da legislação, da jurisprudência e da doutrina a respeito;

III – elaborar e/ou revisar minutas de despachos, votos, decisões monocráticas e demais documentos a serem submetidos ao desembargador;

IV – manter atualizados os textos que reflitam o entendimento do desembargador e que sirvam de modelo nas demandas repetitivas;

V – propor eventual adequação dos entendimentos do desembargador, quando da alteração da legislação e/ou da jurisprudência dos tribunais superiores;

VI – manter-se atualizado em relação à legislação, à doutrina, às técnicas, aos métodos, aos sistemas e às inovações, para a melhoria do desempenho de suas funções;

VII – transmitir à equipe de analistas processuais os novos entendimentos do desembargador;

VIII – manter-se atualizado em relação às normas internas do Tribunal, a fim de fornecer subsídios para análise dos processos, assim como sugerir ao desembargador eventual propositura de alteração da legislação interna;

IX – analisar as matérias administrativas a serem submetidas ao Tribunal Pleno, elaborando voto, quando necessário; e

X – assessorar o desembargador na análise dos votos propostos pelos demais magistrados.

4.2 Assistentes de Gabinete

São atribuições dos Assistentes de Gabinete:

I – examinar os processos judiciais sob sua responsabilidade, elaborando proposta de solução adequada a cada caso;

II – realizar pesquisas de legislação, de doutrina e de jurisprudência;

III – prestar assistência na resolução dos processos judiciais e administrativos;

IV – acompanhar o andamento dos processos, com atenção ao cumprimento dos prazos;

V – assistir os superiores hierárquicos em matérias da alçada da unidade; e

VI – exercer, observado o critério de necessidade, as atribuições inerentes aos Assistentes Administrativos (FC3).

4.3 Assistente Administrativo

São atribuições do Assistente Administrativo dos Gabinetes dos Desembargadores:

I – organizar e executar as atividades administrativas vinculadas às rotinas de funcionamento regular da unidade;

II – redigir e revisar os expedientes produzidos no gabinete;

III – manter atualizada a correspondência oficial da unidade, seja eletrônica (e-mail e malote digital) ou física;

IV – auxiliar no monitoramento dos indicadores de desempenho do gabinete, inclusive perante os sistemas eletrônicos de estatística disponíveis;

V – acompanhar o estoque e solicitar a reposição de material;

VI – exercer, observado o critério de necessidade, as atribuições inerentes aos Assistentes de Gabinete (FC 5 e FC 4); e

VII – praticar, em geral, os demais atos ou encargos que lhe forem determinados pelo gestor imediato.

5 ESCOLA JUDICIAL – EJUD

A Escola Judicial tem por competência funcional a preparação, a formação, o treinamento, o aperfeiçoamento, o desenvolvimento e a capacitação de magistrados e servidores.

São atribuições comuns de todos os servidores da Escola Judicial:

I – atender ao Público;

II – triar e tramitar protocolos;

III – cumprir os atos e determinações contidas nos protocolos;

IV – prestar apoio logístico durante os eventos da Escola; e

V – confeccionar minutas de ofícios e memorandos.

Integra a estrutura administrativa da Escola Judicial a Secretaria-Executiva.

São atribuições do Secretário-Executivo da Escola Judicial:

I – cumprir as determinações, orientações e diretrizes emanadas do Diretor e do Vice-Diretor;

II – promover a gestão de pessoas no âmbito da Escola Judicial;

III – efetuar o controle e estabelecer as diretrizes dos fluxos e das rotinas procedimentais;

IV – gerenciar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

V – prestar contas da atuação administrativa aos dirigentes imediatos;

VI – viabilizar a execução de convênios e de parcerias com instituições de ensino;

VII – assessorar a Direção na elaboração e na atualização do Projeto Pedagógico, do Plano Anual de Atividades da Escola Judicial e nas atividades afetas à ordenação de despesa;

VIII – supervisionar e controlar o planejamento e a execução das atividades desenvolvidas pela Escola Judicial, visando à implementação do Projeto Pedagógico, dos Planos Anuais de Atividade e dos processos de formação inicial e continuada;

IX – monitorar o progresso das metas e dos objetivos da Escola, por meio de indicadores específicos;

X – manter contato e zelar pela interatividade permanente da Escola Judicial com os demais órgãos, setores e serviços do Tribunal e de outros órgãos e entidades, na execução de ações voltadas à capacitação profissional de magistrados e servidores;

XI – secretariar as reuniões do Conselho Pedagógico;

XII – preparar a minuta do relatório anual de atividades da Escola Judicial, sob supervisão do Vice-Diretor, a ser submetida ao Diretor;

XIII – coordenar a montagem das turmas dos cursos promovidos pela Escola Judicial;

XIV – prestar apoio nos trabalhos de edição da Revista do Tribunal e outros periódicos relacionados com a finalidade da Escola;

XV – coordenar a confecção de diplomas e de certificados de conclusão a serem conferidos aos treinandos, bem como providenciar a sua entrega;

XVI – promover estudos e pareceres sobre assuntos que lhe forem encaminhados;

XVII – gerir e fiscalizar os contratos e convênios firmados pela Escola Judicial;

XVIII – exercer outras competências que lhe sejam atribuídas pela Direção da Escola Judicial;

XIX – prestar informações nos protocolos sob a responsabilidade da Secretaria-executiva;

XX – organizar a escala de férias dos servidores lotados na Escola Judicial;

XXI – homologar a frequência dos servidores;

XXII – determinar a execução dos demais atos e medidas necessárias ao andamento do serviço;

XXIII – levantar periodicamente a necessidade de material bibliográfico, a fim de auxiliar o corpo docente e discente no desenvolvimento das atividades da Escola;

XXIV – indicar, para aquisição, livros, vídeos, periódicos e outros similares;

XXV – classificar e catalogar livros e publicações de acordo com as técnicas pertinentes;

XXVI – elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse para a Justiça do Trabalho;

XXVII – divulgar as obras recém-adquiridas;

XXVIII – pesquisar, selecionar, receber e divulgar livros, revistas e documentos nacionais e estrangeiros de interesse da Justiça do Trabalho, bem como propor a sua aquisição;

XXIX – proceder ao inventário dos livros e publicações, lançando-os em registro próprio, observando a ordem cronológica de todo o material bibliográfico adquirido;

XXX – realizar permuta ou doações de livros e periódicos em duplicata, conforme disposto em regulamento;

XXXI – zelar pela conservação do acervo, promovendo o encaminhamento aos órgãos competentes dos livros e documentos que necessitem desinfecção, restauração e reencadernação;

XXXII – atender às consultas e orientar o leitor no uso das obras de referência e dos catálogos;

XXXIII – manter organizadas as coleções sob sua custódia;

XXXIV – atender, registrar e controlar os empréstimos, devoluções, reservas e outras solicitações feitas por magistrados, servidores e advogados;

XXXV – efetuar empréstimos internos de livros e publicações pelo prazo previsto em regulamento, proibindo a aquisição de novo empréstimo no caso de pendência de empréstimo anterior fora do prazo de devolução;

XXXVI – elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse para a Justiça do Trabalho;

XXXVII – elaborar a estatística de consultas e publicações recebidas; e

XXXVIII – realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

Integram a estrutura administrativa da Secretaria-Executiva o Núcleo de Mídias, Comunicação e Divulgação, a Seção de Formação e Capacitação, a Seção de Orçamento, Planejamento e Tecnologia e a Seção Administrativa.

5.1.1 Núcleo de Mídias, Comunicação e Divulgação

São atribuições do Núcleo de Mídias, Comunicação e Divulgação:

I – oferecer por meio das mídias digitais o acesso rápido e facilitado à informações sobre as atividades da EJud13;

II – atualizar as publicações da Escola Judicial do TRT13 nos portais da Internet e Intranet do Regional, via Assessoria de Comunicação Social, e do portal interno da EJud13;

III – fomentar as atividades da EJud13 no canal do YouTube, no Instagram e Facebook;

IV – produzir, e divulgar junto à imprensa, releases dos eventos da EJud13;

V – coordenar as transmissões ao vivo e a cobertura jornalística e fotográfica dos eventos da EJud13;

VI – desenvolver projetos educativos e ações que contribuam para o cumprimentos dos objetivos EJud13;

VII - planejar, produzir e executar projetos de reportagens e entrevistas para Rádio e TV;

VIII – assessorar a condução dos assuntos de comunicação da EJud13, visando uma melhoria contínua da imagem da escola;

IX – acompanhar as atividades da EJud13 em encontros, seminários, cursos e outros eventos, dando suporte na divulgação interna e atendimento às demandas inerentes às realizações;

X – zelar pelo aprimoramento da comunicação da EJud13 através da melhoria da qualidade gráfica, do planejamento de campanhas e da utilização de mídia;

XI – realizar levantamentos de atitudes e opiniões perante o público interno sobre assuntos e fatos ligados à Escola;

XII – acompanhar os Projetos Estratégicos de responsabilidade da EJud13;

XIII– atuar na divulgação a parcerias e ações com o Regional, projetos como Combate ao Trabalho Infantil e Incentivo à Aprendizagem e Trabalho Seguro e com outras instituições; e

XIV – realizar demais atribuições afetas ao núcleo, determinadas pela equipe gestora da EJud13.

5.1.2 Seção de Formação e Capacitação

São atribuições da Seção de Formação e Capacitação:

I – elaborar, revisar e encaminhar para publicação os expedientes sob sua responsabilidade, como editais, portarias e outros documentos;

II – proceder com a regular tramitação dos protocolos de atividades de formação no âmbito da Escola Judicial, até o parecer da assessoria jurídica, em consonância com as propostas pedagógicas apresentadas pelos órgãos superiores;

III – auxiliar o Conselho pedagógico e a diretoria no planejamento de ações de formação do público-alvo da Escola Judicial;

IV – gerir as atividades de ensino a distância (EAD);

V – solicitar a documentação necessária para contratação de instrutores/empresas para ministrar cursos/eventos geridos pela Escola;

VI – elaborar projetos para contratações relativas a cursos/eventos no âmbito desta Escola;

VII – solicitar diárias para os instrutores/palestrantes nos cursos e eventos realizados por esta Escola, quando necessário;

VIII – auxiliar a comissão responsável pela edição da Revista do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região;

IX – propor a movimentação de servidores quando verificar, após conclusão de curso promovido pela Escola Judicial, a oportunidade de melhor aproveitamento funcional do próprio servidor e das unidades organizacionais envolvidas; e

X – promover pesquisa com os magistrados e servidores, a fim de identificar os conteúdos programáticos de maior interesse a serem abordados em cursos, palestras e eventos.

5.1.3 Seção de Orçamento, Planejamento e Tecnologia

São atribuições da Seção de Orçamento, Planejamento e Tecnologia:

I – elaborar, revisar e encaminhar para publicação os expedientes sob sua responsabilidade, como editais, portarias e outros documentos;

II – prestar apoio nas atividades afetas à ordenação de despesa;

III – proceder com a regular tramitação dos protocolos de atividades de formação no âmbito da Escola Judicial, após o parecer da assessoria jurídica, em consonância com as propostas pedagógicas apresentadas pelos órgãos superiores;

IV – divulgar a programação dos eventos da Ejud, inclusive entre as Escolas Judiciais;

V – criação e/ou gerência de mídias digitais;

VI – elaborar proposta orçamentária e acompanhar a sua execução;

VII – prestar assistência ao Coordenador na elaboração e na atualização do Plano Anual de Atividades da Escola Judicial;

VIII – efetuar a estimativa de custos de cada um dos cursos/eventos realizados pela Escola Judicial;

IX – elaborar informação para fins de reserva orçamentária nos respectivos processos administrativos;

X – efetuar a estimativa de custos para participação em eventos externos;

XI – encaminhar notas fiscais para pagamento;

XII – encaminhar autorizações para aquisição de passagens aéreas relativas a eventos externos;

XIII – enviar à Secretaria de Planejamento e Finanças declaração comprobatória de presenças em cursos/eventos de acordo com os relatórios finais; e

XIV – viabilizar o pagamento aos palestrantes pelo exercício de atividade em cursos ou eventos;

5.1.4 Seção Administrativa

São atribuições da Seção Administrativa:

I – elaborar, revisar e encaminhar para publicação os expedientes sob sua responsabilidade, como editais, portarias e outros documentos;

II – organizar e executar os serviços de apoio aos cursos ministrados na Escola Judicial, bem como aos seminários, conferências, palestras e demais atividades pedagógicas nela desenvolvidas;

III – manter atualizado o registro das atividades realizadas pela Escola Judicial, inclusive aqueles relativos à participação de magistrados e servidores em cursos e demais eventos;

IV – organizar os bancos de dados informatizados da Escola Judicial, de uso interno e de acesso externo;

V – controlar a organização e a manutenção de cadastro de palestrantes e de instituições que possam contribuir em eventos promovidos pela Escola;

VI – manter atualizado o registro de magistrados e servidores em eventos da Escola Judicial e de outras instituições, com controle efetivo das participações e do quantitativo individual em horas em cada evento;

VII – manter atualizado cadastro individual de juízes em fase de vitaliciamento;

VIII – acompanhar afastamento de magistrados para cursos de aperfeiçoamento e estudos;

IX – elaborar e conferir os certificados expedidos e submetê-los ao diretor para assinatura;

X – controlar a frequência dos participantes nos cursos;

XI – acompanhar diariamente a entrada de e-mails, direcionando-os ao diretor para conhecimento ou repassando-os para um servidor, para providências;

XII – controlar as inscrições dos cursos/eventos promovidos pela Escola;

XIII – enviar para a Numa/Segepe os nomes dos Magistrados/Servidores que participaram dos cursos, com certificação (ou frequência, quando necessário); e

XIV – solicitar material de consumo para expediente e para os eventos realizados pela Escola.

6 OUVIDORIA

Compete à Seção de Ouvidoria:

I – registrar todas as manifestações recebidas da sociedade em geral, magistrados, advogados, servidores ativos e aposentados, pensionistas, trabalhadores, prestadores de serviços, estagiários, estudantes, fornecedores, empresários e instituições públicas ou privadas, que contenham sugestões, críticas, reclamações, denúncias, elogios, pedidos de informações e/ou esclarecimentos de dúvidas sobre quaisquer atos praticados ou de responsabilidade das unidades integrantes deste Tribunal;

II – analisar e encaminhar à unidade competente, quando for o caso, as manifestações recebidas para providências ou esclarecimentos que se fizerem necessários, com vistas a encontrar soluções satisfatórias, ou, ainda, submetê-las à Presidência do Tribunal, quando for o caso de deliberação superior;

III – responder às manifestações no menor prazo possível, com clareza e objetividade;

IV – manter o interessado sempre informado das providências ou soluções efetivamente tomadas em relação ao seu reclamo;

V – reduzir a termo todas as manifestações recebidas pela via telefônica, mantendo organizado e atualizado o arquivo de documentos que lhe forem enviados;

VI – realizar, em parceria com outras unidades do Tribunal, ações destinadas ao esclarecimento dos direitos e deveres do cidadão jurisdicionado, incentivando a participação popular e promovendo, internamente, a cultura da instituição voltada para os interesses e necessidades dos usuários;

VII – manter e garantir, quando solicitado, o sigilo da fonte das denúncias, queixas e sugestões;

VIII – criar um processo permanente de divulgação do serviço da Ouvidoria, para conhecimento, utilização continuada e ciência ao público em geral dos resultados alcançados;

IX – sugerir à Presidência do Tribunal a implementação, após estudos, de políticas administrativas para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas mais diversas unidades da instituição, com base nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas;

X – apresentar ao Desembargador Presidente do Tribunal relatório trimestral de suas atividades, com dados estatísticos sobre as manifestações recebidas; e

XI – anexar ao relatório trimestral sugestões para a melhoria dos serviços prestados pelo Regional, baseadas nos dados estatísticos.

São atribuições do Chefe da Seção de Ouvidoria:

I – exercer as funções de coordenação e orientação dos trabalhos realizados;

II – analisar, encaminhar, controlar e acompanhar a tramitação da manifestação, observando o cumprimento dos prazos definidos no Regulamento Geral e na Resolução Administrativa nº 108/2016;

III – classificar, por ocasião do recebimento das manifestações, os pedidos de informação (Lei de Acesso à Informação);

IV – agendar e secretariar as audiências com o Ouvidor;

V – prestar assessoramento ao Ouvidor nos assuntos postos à sua apreciação;

VI – aprimorar o Sistema de Ouvidoria, dotando de mais recursos que atendam as diretrizes traçadas pelo Ouvidor, Tribunal de Contas da União – TCU e Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

VII – cadastrar, responder e acompanhar a tramitação de protocolos administrativos de interesse da Unidade;

VIII – controlar os materiais de expediente necessários ao trabalho;

IX – manter organizados os arquivos e correspondências;

X – enviar, responder e encaminhar os e-mails que chegam à Unidade, bem como os documentos recebidos pelo malote digital;

XI – exercer atividades na gestão de pessoas e no assessoramento dos deslocamentos do Ouvidor, visando participar de eventos relacionados à Ouvidoria.

XII – redigir e preparar correspondências diversas;

XIII – alimentar o sistema de registro de manifestações da Ouvidoria com o objetivo de gerar relatórios gerenciais, gráficos e estatísticos;

XIV – realizar, perante as unidades do Regional, as pesquisas necessárias ao esclarecimento das questões trazidas pelo usuário;

XV – atender os usuários na obtenção dos serviços prestados pelo Regional, quando necessário; e

XVI – exercer as demais atividades que lhe forem determinadas.

Assistente III

São atribuições do Assistente III:

I – atender aos usuários e cadastrar sua manifestação no sistema de informática da Ouvidoria;

II – recepcionar, analisar e encaminhar ao chefe da seção os expedientes que chegam à unidade;

III – elaborar minutas de expedientes;

IV – alimentar o sistema de registro de manifestações da Ouvidoria com o objetivo de gerar relatórios gerenciais, gráficos e estatísticas;

V – analisar o teor das manifestações dos usuários e propor resposta direta ou sugerir seu encaminhamento para as unidades administrativas e judiciárias do Tribunal apresentarem os esclarecimentos pertinentes;

VI – analisar a tramitação dos processos judiciais e apresentar minuta de resposta aos usuários;

VII – analisar as respostas apresentadas pelas unidades e propor a resposta final;

VIII – auxiliar o gestor da seção em todas as suas atividades;

IX – exercer as demais atividades que lhe forem determinadas; e

X – substituir o chefe da seção nas ausências legais e regulamentares.

7 VARAS DO TRABALHO

Compete às Varas do Trabalho fazer tramitar os processos judiciais, com observância da legislação pertinente, bem como cumprir os atos e normas internas que regulamentam o funcionamento administrativo das unidades do Tribunal, garantindo a prestação jurisdicional de forma efetiva e em prazo razoável.

Integram a estrutura administrativa das Varas do Trabalho a Secretaria da Vara do Trabalho, o Gabinete do Juiz Titular e o Gabinete do Juiz Substituto, quando houver.

7.1 Secretaria da Vara do Trabalho

São atribuições da Secretaria da Vara do Trabalho, além das atividades próprias de orientação e direção dos trabalhos cartorários:

I – observar e cumprir as diretrizes e determinações do Juiz Titular de Vara do Trabalho e do Juiz do Trabalho Substituto, quando houver, bem como da Administração do Tribunal;

II – receber, conferir, guardar e conservar, no que couber, processos e documentos;

III – manter registro atualizado da entrada, tramitação e saída de processos e documentos nos sistemas processuais adotados pelo Tribunal, inclusive carga dos processos físicos a advogados, a magistrados e a peritos;

IV – gerir a frequência e horário dos respectivos servidores;

V – registrar, nos sistemas informatizados, os critérios definidos pelos magistrados para as pautas de audiências da unidade judiciária e para as respectivas atas, bem como secretariar os respectivos trabalhos;

VI – certificar eventuais alterações, no curso da lide, dos dados que compõem a autuação dos processos;

VII – controlar os prazos e fluxos dos processos em tramitação na Vara do Trabalho;

VIII – expedir certidões requeridas, bem como redigir os atos, os termos e as informações processuais;

IX – expedir e receber cartas precatórias, expedir precatórios e requisições de pequeno valor e providenciar sua remessa aos setores competentes;