ATO
GPRES
Nº
149/96
João
Pessoa,
11
de
novembro
de
1996
O
JUIZ
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
na
MA-182/91,
R
E
S
O
L
V
E
Determinar
a
revisão
de
cálculos
dos
proventos
da
aposentadoria
concedida
à
servidora
SEBASTIANA
ARAGÃO
DE
CARVALHO,
com
a
conseqüente
retificação
do
Ato,
para
fazer
constar
nos
títulos
que
a
integram
a
concessão
de
3/5
(três
quintos)
do
encargo
de
Auxiliar
Especializado,
da
Tabela
de
Gratificação
e
Representação
de
Gabinete,
com
efeitos
financeiros
a
contar
de
12.07.94,
estribado
no
§
4º,
do
artigo
40
da
Constituição
Federal,
combinado
com
o
disposto
no
artigo
3º,
da
Lei
nº
8.911/94
e
item
"11"
da
Instrução
Normativa
nº
07
da
SAF,
com
a
transformação
automática
em
décimos,
conforme
determina
a
Medida
Provisória
nº
1.480-21/96.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
VICENTE
VANDERLEI
NOGUEIRA
DE
BRITO
Juiz
Presidente
gj/mv