ATO
nº
270/GP
João
Pessoa,
26
de
dezembro
de
1995
O
PRESIDENTE
INTERINO
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
no
Processo
TRT
nº
11.879/95,
R
E
S
O
L
V
E
Conceder
"ad
referendum"
do
Egrégio
Tribunal
Pleno,
pensão
vitalícia
mensal
correspondente
a
integralidade
da
remuneração
do
ex-servidor
EDSON
DE
SOUZA
FERREIRA,
Agente
de
Segurança
Judiciário,
Classe
"A",
Padrão
NI-III,
do
Quadro
Permanente
de
Pessoal
deste
E.
Tribunal,
à
viúva
MARIA
DO
CARMO
RODRIGUES
FERREIRA,
a
partir
de
27
de
novembro
de
1995,
nos
termos
dos
artigos
215
e
seguintes
da
Lei
8.112/90.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
VICENTE
VANDERLEI
NOGUEIRA
DE
BRITO
Juiz
Presidente
Interino